norma nº 106/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS a
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA
RESOLUÇÃO Nº 106
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
A A Mesa da Câmara Municipal de Arcos (MG), usando das atribui-
ções que lhe confere a Lei Complementar nº 25/75, modificada pela Lei Comple-!
dentar nº 38/79 e tendo em vista a atualização da Remuneração dos Deputados 8º
(“gsembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pela deliberação nº 265/83, a
“Péovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o item III do artigo 55 da -
“Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Rs Artº 1º- O subsídio mensal dos Vereadores para vigorar a par-
tir ãe 1º de Fevereiro de 1983, é fixado na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de (r$ 23.174,47 (vinte e três mil, cento e setenta e qua-
tro cruzeiros e quarenta e sete centavos);
v) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) didrias mensais no valor de ,.e
er 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) cada uma e será devida
ór sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer o Vereador, toman
“ parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser votada ou no re-!
cesso legislativos E
c) por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, o Vereador rece-
verá uma diária, na forma da letra "B" supras
Parágrafo Único: Em nenhuma nipótese, poderá ser remunerada m
mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a natureza,
Arte 20. Quando em viagem, devidamente autorizada velo Lesis—-
lativo, a serviço do Município, ou no interesse da Câmara Municipal, o Verea-!
dor que comprovar as despesas essenciais de locomoção, hospedagem, alimentação,
e outras correlatas fará jus â reposição das despesas que tenha realizados
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo, a qual não estará su-
jeita à prestação de contas.
Artº 42- Os valores fixados no artigo primeiro serão revistos
na mesma proporção, sempre que forem atualizados, na mesma legislatura, os sub-
síaios dos deputados estaduais.
H Artº 5º- Na aplicação da presente Resolução, em nenhuma hipóte
se poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 25,-
de 2nde Julho de 1.975, com as modificações que introduziu-lhe a Lei Complemen-
tar nº 38 de 13 de Novembro de 1979.
Artº 6º- Revogadas as disposiçõesem contrário, está Resolução
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fe
vereiro de 1983,
Secretário
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com a Lei Complementar nº 3/72 de 28 de Dezem-
tro de 1.972, em seu art. 55, inciso III. Publique-se
Arcos, 08 Asdipoorãe 1.983.
AE SSIS SD