norma nº 111/1983

Sala das
Ada
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 111
"FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MU-
NICIPAL DE ARCOS"
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de —
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitu-
— cional nº 20, de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar
nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presi-
dente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar
nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
E Artº 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de -
Arcos fica fixado em Crê 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e
quinhentos cruzeiros).
Artº 2º —- A verba de representação do Prefeito Municipa
de Arcos fica fixada em Cr 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil -
cruzeiros).
Artº 3º — Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º
(primeiro) de Maio de 1983 e vigorarão até 31 (trinta e um) de outubro —
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o dis-!
posto no artigo anteriore
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Câmara Municipal de Arcos 30 de Maio de 1,983.
ERG GAçÃO ARTÁ a 5 GUES
Promulgo de acordo com a Lei Compl E
há = a ea Presidente
mentar nº 3 de 28 de Dezembro de - -— a
1972, em seu art. 55, inciso III. ART IXEIRA
Publique-se, Vice-Pres te