norma nº 112/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
DE MINAS GERAIS Eça
ESTADO ne 0/44 / 7)
"FIXA SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS"
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, no uso de suas a-
tribuições legais, especialmente a prevista na Lei Complementar nº 15 de
18 de novembro de 1982, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos -
N do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte
Resolução:
E Artº 1º - Fica fixado em (Mb 110,625,00 (cento e dez mil
seiscentos e vinte cruzeiros) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Munici-
“R
pal de Arcos, observando o disposto no artigo 76 da Lei Complementar nº-
3/72, modificado pela Lei Complementar nº 15 de 18/11/82,
Artº 2º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 18
(primeiro) de Maio de 1983 e vigorarão até 31 (trinta e um) de outubro -
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o dis-!
posto no artigo anterior.
ER.
Câmara Municipal de Arcos, 30 de Maio de 1.983,
PROMULGAÇÃO ke úilioas
Promulgo de acordo com a Lei Com- Presidente
plementar nº 3 de 28 de Dezembro de
1972, em seu arte 55, inciso III. AR TRA
Publique-se. Vice-Presi
Arcos, 31 de Maio de 1.983
A é
Secretários