norma nº 2945/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.945 — 30/10/2019
DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE
MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei autoriza a desafetação de áreas públicas do Município
de Arcos/MG e sua alienação, mediante processo licitatório na modalidade
Concorrência Pública.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desafetação da categoria de bem. de uso comum do povo e transferida para a
categoria dos bens dominicais do Município, as áreas que se descrevem:
a - Lote 01 (um) da quadra “K” destinado a Equipamento Urbano, situado na Rua
Anna Teixeira, no Bairro Eldorado, nesta cidade de Arcos, com área total de 343,88
m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 3326.
b - Lote 02 (dois) da quadra “K” destinado a Equipamento Urbano, situado na Rua
Anna Teixeira, no Bairro Eldorado, nesta cidade de Arcos, com área total de 250,00
mê, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 3326.
c - Lote 14 (quatorze) da quadra “K” destinado a Equipamento Urbano, situado na
Rua Zulmira Roque, no Bairro Eldorado, nesta cidade de Arcos, com área total de
250,00 m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 3326.
d - Lote 15 (quinze) da quadra “K” destinado a Equipamento Urbano, situado na Rua
Zulmira Roque, no Bairro Eldorado, nesta cidade de Arcos, com área total de 315,50
m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 3326.
e - Lote de terreno denominado Área de Equipamento Comunitário-B, situado na
Rua Calciolândia, no Bairro Juá Il, nesta cidade de Arcos, com área total de 300,00
m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 22809.
f - Lote de terreno denominado Área de Equipamento Urbano-A, situado no Bairro
Juá |I, nesta cidade de Arcos, com área total de 865,67 m2, matriculado perante o
Registro de Imóveis sob o nº 22813.
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g - Lote de terreno denominado Área de Equipamento Urbano-E, situado na Avenida
Marcone Bonete, no Bairro Juá II, nesta cidade de Arcos, com área total de 1.057,40
m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 22812.
h - Lote de terreno denominado Área de Equipamento Comunitário-D, situado na
Avenida Marcone Bonete, no Bairro Juá Il, nesta cidade de Arcos, com área total de
1.063,20 m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 22811.
| - Lote de terreno denominado Equipamento Público 5, situado na quadra 35, entre
as Ruas Antônio Pereira Cardoso, Rua Pequim e Rua Capitão José Apolinário, no
Bairro Castelo |I, nesta cidade de Arcos, com área total de 1.945,20 m2, matriculado
perante o Registro de Imóveis sob o nº 24769.
j - Lote de terreno denominado Equipamento Comunitário, situado na Avenida Jadir
Garcia Franco, no Bairro Luxemburgo, nesta cidade de Arcos, com área total de
2.673,26 m?, matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 27977.
k - Lote de terreno denominado Equipamento Público 3, situado Rua Antônio Roque,
no Bairro Planalto Il, nesta cidade de Arcos, com área total de 2.780,95 m2,
matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 14031.
| - Lote de terreno de número 14 (quatorze), da quadra número 18 (dezoito), no
Bairro Floresta, nesta cidade de Arcos, com área total de 300,00 m?, matriculado
perante o Registro de Imóveis sob o nº R.2-25742.
m - Lote de terreno de número 15 (quinze), da quadra número 18 (dezoito), no Bairro
Floresta, nesta cidade de Arcos, com área total de 300,00 m?, matriculado perante o
Registro de Imóveis sob o nº R.2-25743
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
imóveis descritos e caracterizados no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - As alienações a que se refere o artigo 3º desta Lei se dará por
meio de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir dos
laudos de avaliações dos terrenos realizada pela Comissão Municipal de Avaliação,
que integram a presente Lei.
Parágrafo único - Os bens imóveis não poderão ser alienados em
valores inferiores aos atribuídos pela Comissão.
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Art. 5º - Não havendo licitantes nas datas fixadas, poderá ser realizada
a alienação mediante proposta escrita, por valor nunca inferior aos laudos de
avaliações.
Art. 6º - O adquirente/comprador fica responsável pela escrituração do
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo
pagamento de todas as despesas decorrentes.
8 1º - O prazo para proceder à escrituração e transmissão do imóvel
adquirido nos termos desta lei será de 30 dias contados da data da quitação total do
valor da arrematação.
8 2º - Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao setor
do cadastro imobiliário do município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que
providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome.
8 3º - A não observância do prazo estipulado no $ 1º e 2º sujeitará o
adquirente/comprador à multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da aquisição.
Art. 7º - Os créditos provenientes da alienação dos bens imóveis de
que trata esta Lei serão utilizados para a aquisição de equipamentos e maquinários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 30 de outubrode 2019.
fi
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal