norma nº 115/1983

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 115
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere a Lei complementar nº 25/75, modi
ficada pela Lei Complementar nº 38/79 e tendo em vista o aumento sáari-
al através do Decreto-Lei nº 2.064 da Presidência da República, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o item EEI do artigo 55 da —
Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º — O subsídio mensal dos Vereadores para vigorar a par
tir de 1º de Novembro de 1983, é fixado na seguinte conformidades
a) a parte fixa será de (rt 28.102,00 (vinte e oito mil, cento e dois eru
zeiros); É
b) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de (1 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) cada uma e se-
rá devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer [o
Vereador, tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a
ser votada ou no recesso Legislativos
e) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mêm, o Vere
ador receberá uma didriap na forma da letra "bº supra»
Parágrafo Único - Em nenhuma, nipótese, poderá ser remunerada
mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a naturezas
Artº 2º — Quando em viagem, devidamente autorizada pelo Legis
lativo, a serviço do Município, ou no interesse da Câmara Municipal, o a
Vereador que comprovar as despesas essenciais de locomoção, hospedagem,-
alimentação e outras correlatas fará jus à reposição das despesas que &
tenha realizados
Artº 3º - Ao Presidente da Câmara dos Vereadores será paga -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
na mesma proporção, sempre que forem atualizados, na mesma legislatura,-
os subsídios dos deputados estaduais ou quando o subsídio do Vereador —
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for inferior ao salário minimo .
Artº 5º - Na aplicação da presente Resolução, em nenhuma hipó-
tese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Complementa:
nº 25 de 2 de julho de 1975, com as modificações que introduziu-lhe a -
Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979.
Artº 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor na data de sva publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Novembro de 1983.
Câmara Municipal de Areos, D$/12/ 63 +
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Secretário
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com o item III do artigo 55 da Lei Complementar
nº 3/72. Publique-se.
Arcos, 06 de Dezembro, de 1.983.