norma nº 116/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
RESOLUÇÃO Nº 416
“FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
DE ARCOS",
Fago saber que a Câmara lMunicipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitucional
nº 20 de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/-
Tê; modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presidente
da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº —
3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos -
fica fixado em Cr 656.670,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seis-!
centos e setenta cruzeiros).
Artº 2º - À verba de representação do Prefeito Municipal de
Arcos fica fixada em Cb 437.780,00 (quatrocentos e trinta e sete mil,-
setecentos e oitenta cruzeiros).
Artº 3º — Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º (pri-'
meiro) de Novembro de 1983 e vigorarão até 30 (trinta) de Abril de 1984.
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
ção entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto E
no artigo anteriore
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