norma nº 117/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS A p R 0 v A D o)
Sais das Sessõg
RESOLUÇÃO Nº 117 Prasidaned
"FIXA SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE 4
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Com-
plementar nº 15 de 18 de novembro de 1982, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº 3/-
72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - Fica fixado em Crê 164.167,50 (cento e sesdenta e -
quatro mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) o —
subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Arcos, observando o dispos
to no artigo 76 da Lei Complementar nº 3/12, modificado pela Lei Comple
mentar nº 15 de 18/11/82. E
Artº 2º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º (pri-*
meiro) de Novembro de 1983 e vigorarão até 30 (trinta) de Abril de 1984.
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
ção entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto —
no artigo anterior.
ART IXEIRA
PRONULGAÇÃO
Promulgo de acordo com o item III do artigo 55 da Lei Complemen-
tar nº 3/72, Publique-se. Arcos. 06 de Dezembro de 1,083.