norma nº 120/1984

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, rciohols
ESTADO DE MINAS GERAIS [ah fEBOTADO
RESOLUÇÃO Nº120
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usan
do das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 45 de 14 de de-
zembro de 1983, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o item
III do artigo 55 da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolu
ção:
Artº 1º — Q subsídio mensal dos Vereadores para vigorar a
partir de 1º de Janeiro de 1984, é fixado na seguinte nd
a) a parte fixa será de ($ 64.070,32 (sessenta e quatro mil, setenta cru
zeiros e trinta e dois centavos);
v) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de Cr 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) cada uma
e será devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente compare-
cer o Vereador, tomando parte nas votações, salvo quando não houver maté,
ria a ser votada ou no recesso legislativo;
ec) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mês, o Vere,
ador receberá uma diária, na forma da letra "b" supra,
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese, poderá ser remunera
da mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a natureza.
Artº 2º - Não será de qualquer modo subvencionada a via-!
gem de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter re
presentativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da -
Câmara.
Artº 3º - ho Presidente da Câmara dos Vereadores será pa-
ga mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representa
ção no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo, a
anal não antaré andeita & nroatacão de Contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ésgiro
ESTADO DE MINAS GERAIS ROVADO
os subsídios dos deputados estaduais»
Artº 5º - Na aplicação da presente Resolução, em nenhuma -
hipótese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Comple-
mentar nº 45 de 14 de dezembro de 1983,
Artº 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso
lução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º (primeiro) de Janeiro de 1984
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 / 02/1984 .«
Secretário.
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, item III, da Lei Com
plementar nº 3/72. Publique-se
Arcos, 14 de Fevereiro de 1984.