norma nº 2946/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.946 — 30/10/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARCOSIMG A HONRARIA DE
“MÉRITO AMBIENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Arcos/MG a Honraria de “Mérito
Ambiental”, a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal a pessoas físicas ou
jurídicas que tenham notoriamente se destacado por ações em defesa do meio
ambiente e do desenvolvimento sustentável local.
Art. 2º - A escolha dos homenageados será feita mediante proposta de
decreto legislativo aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 3º - A sessão solene para entrega do título honorífico será
realizada, preferencialmente, no dia 05 de junho — Dia Mundial do Meio Ambiente ou
na data da entrega dos títulos de Honra ao Mérito e Cidadania Honorária.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 30 de outubro de 2019.
am
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal