| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | Fixa subsídio e verba de representação do prefeito Municipal de Arcos |
| native_id | 4540 |
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» + ne +. + a Lie CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO RESOLUÇÃO Nº 125 "PIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREPÉITO MUNICIPAL DE ARCOS", Faço saber que a Cêmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitucional nº 20 de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/- 72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº — 3/72; promulgo a seguinte Resolução: Artº 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos - fica fixado em Cr$ 1.021.778,00 (hum milhão, vinte e um mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros)» Artº 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal de Arcos fica fixada em (8 681.186,00 (seiscentos e oitenta e um mil, cen- to e oitenta e seis cruzeiros). Artº 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º (pri-! meiro) de Maio de 1984 e vigorarão até 30 (trinta) de Novembro de 1984. Artº 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu ção entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto - no artigo anterior. Câmara Municipal à 04/ 06/1.984 . É A EE Alias 4 . ecretario PRONULGAÇÃO PE