norma nº 126/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
RESOLUÇÃO Nº 126 E pv A GA La
"FIXA SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Com-
Es plementar nº 15 de 18 de novembro de 1982, por seus Vereadores, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei
E » ma
ga Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Re e
Artº 1º - Fica fixado em C% 255.444,00 (duzentos e cinquenta
D e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros) o subsídio men
& sal do Vice-Prefeito Municipal de Arcos, observando o disposto no artigo
nº 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificado pela Lei Complementar nº 15
de 18/11/82.
Artº 28 - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º fpri-!
meiro) de laio de 1984 e vigorarão até 30 de novembro de 1984, Ss
; Artº 3º - Revogadas as dispsoições em contrário, esta Resolu
ss ção entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto —
: no artigo anteriores
4 Câmara Municipal de Arcos;
+
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rt.
Secretário.
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com o item III do artigo 25
nº 3/72, Publique-se - Arcos, 05/06/84. LA
; Complementar
LL.