norma nº 127/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº127
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO dos SUBSÍDIOS DOS VEREADORES e dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 45 de 14 de Des
zembro de 1983, e deliberação nº 283/84 da Mesa da Assembléia Legisla,
tiva, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordão com o item III do
artigo 55 da Lei Complementar nº 32, promulgo a seguinte Resolução:
! Artº 1º - Fica atualizada a parcela de subsídios dos Verea-
dores passando a corresponder aos seguintes valores:
o a) a parte fixa será de (8 77.397,00 (setenta e sete mil, trezentos e
i noventa e sete cruzeiros);
po p) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no va-
lor de (r$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cada uma e será devida por
ARA ; sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer o Verendor,-
e tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser vo-
: tada ou no recesso Legislativos
ço e) a diária por sessão extraordinária passa a ter o seguinte valor:
o - por reunião até ao máximo de 4(guatro) ao mês, o Vereador receberá
o 15% (quinze por cento) do que receber o Deputado Estadual
= Artº 2º — Esta Resolução retroagira seus efeitos a 1º(primei
-d ! ro) de julho de 1984, revogam-se as disposições em contrários.
ei CÂMARA MUNICIPAL
Promulgação
Promulgo de acordo com os
termos do artigo 55, item
III, da Lei Complementar
nº 3/72. Publique-se.
Arcos, el danpregoro de
Dos A as