| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | Fixa subsídio e verba de representação do prefeito municipal de arcos. |
| native_id | 4543 |
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Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, item III, da Lei Complementar nº 3/72 Fublique-ses Arcos, 1984. PAL DE ARCOS", Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Min! nas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitucio- nal nº 20 de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº - 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presidente ' da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº 3/- 72, promulgo a seguinte Resolução: Artº 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos fica fixado em Crê 1.750.306,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, - trezentos e seis cruzeiros). Artº 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal - de Arcos fica fixado em Crê 1.166.872,00 (hum milhão, cento e sessenta e - seis mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros). Artº 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º (pri meiro) de Novembro de 1984 e vigorarão até 30 (trinta) de Abril de 1985. Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso lução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto — no artigo anterior. Promulgação