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norma nº 128/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 128 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaFixa subsídio e verba de representação do prefeito municipal de arcos.
native_id4543

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Promulgo de acordo com os
termos do artigo 55, item
III, da Lei Complementar
nº 3/72 Fublique-ses
Arcos,
1984.
PAL DE ARCOS",
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Min!
nas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitucio-
nal nº 20 de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº -
3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presidente
' da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº 3/-
72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos
fica fixado em Crê 1.750.306,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, -
trezentos e seis cruzeiros).
Artº 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal -
de Arcos fica fixado em Crê 1.166.872,00 (hum milhão, cento e sessenta e -
seis mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros).
Artº 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º (pri
meiro) de Novembro de 1984 e vigorarão até 30 (trinta) de Abril de 1985.
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso
lução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto —
no artigo anterior.
Promulgação

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