norma nº 129/1984

Promulgo de acordo com os
termos do artigo 55, item
III, da Lei Complementar
nº 3/72. Publique-se.
Arcos,22 de
1984.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 129
"FIXA SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS",
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Ninae Ge-"
rais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei
Complementar nº 15 de 18 de novembro de 1982, por seus Vereadores, apro-
vou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da -
Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - Fica fixado em Cr$ 437.575,00 (quatrocentos e —
trinta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) o subsídio —
mensal do Vice-Prefeito Municipal de Arcos, observando o disposto no ar-
tigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificado pela Lei Complementar nº
15 de 1841/82,
Artº 2º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º —
(primeiro) de Novembro de 1984 e vigorarão até 30 (trinta) de Abril de -
1985.
Artº 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o dispos&
to no artigo anterior.
Promulgação
bro de