norma nº 131/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS VLo2 4
A PROVA é
RESOLUÇÃO m Z37
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usando -
das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 45, de 14 de De-
zembro de 1983, e Deliberação nº 290/85 da Mesa da Assembléia Legislati
va, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o item III do arti
go 55 da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - Fica atualizada a parcela dos subsídios dos Vereado-
res, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1985, que é fixado na se
guinte conformidade:
a) a parte fixa será de (1 239.945 (duzentos e trinta e nove mil, nove-
centos e quarenta e cinco cruzeiros);
v) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de Cr$ 62.000 (sessenta e dois mil cruzeiros) cada uma e será devida por
sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer o Vereador, -
tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser vota-
ãa ou no recesso Legislativo;
c) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mês, o Ve-
reador receberá uma diária no valor de 15% (quinze por cento) do que rg
ceber o Deputado Estadual,
Artº 28 — Não será de qualquer modo subvencionada a viagem de
Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de carater represen
tativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câmara.
Artº 3º - Ao Presidente da Câmara dos Vereadores sera paga men,
valmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação -
no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo, a —
qual não estará sujeita à prestação de Contas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 2PROVAD ae
ESTADO DE MINAS GERAIS ala das Sppsõos, om Z3/ 02 j.
Presidente/da Cá Municipal» Arcos -
Artº 5º - Na aplicação da presente Resolução, em nenhuma hipó-
tese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Complement
tar nº 45 de 14 de dezembro de 1983.
Artº 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º (primeiro) de Janeiro de 1985.
nara MUNICIPAL DE ARCOS, . 13/ .02/ 1.985
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PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, item III, da -
Lei Complementar nº 3/72. Publique-se,
Arcos, 14 de Fevereiro de 1.985,
Presidente da Câmara,