norma nº 133/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ovADO
RESOLUÇÃO Nº 133
"FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICI
PAL DE ARCOS",
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Mi-
nas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitu-
cional nº 20 de 20 de Cutubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complemen-"
tar nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu,-
Presidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Com-!
— plementar nº 3/12; promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos
fica fixado em (r$ 3.308.078 (três milhões, trezentos e oito mil e seten
ta e oito cruzeiros).
Artº 28 - A verba de representação do Prefeito Municipal -
de Arcos fica fixado em Cr 2.205.385 (dois milhões, duzentos e cinco -
mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros).
Artº 3º — 08 efeitos desta Resolução retroagiraão a 19(Pri
meiro) de Maio de 1985 e vigorarão até 31 (trinta e um) de Outubro de -
1985,
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o dispos
to no artigo anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 27/05 /1.985 +