norma nº 138/1985

AT MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pub se
o “RESOLUÇÃO nº 138
"FIXA SUBSÍDIO E E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICI
PAL DE ARCOS",
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Mim
nas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constituci-
onal nº 20 de 20 de: Qutubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar Nº
3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Presideng
te da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complementar nº
3/72, promulgo a seguinte Resolução:
E Arte 1º - O subsídio mensal, do Prefeito Municipal de Arcos
fica fixado em Cr 5.632.002 (cinco milhões, seiscentos e trinta e dois -
mil e dois crizeiros). E FR E à
Artº 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal —-
de Arcos fica fixado em crê 30 754.667 (três milhões, setecentos e cinquen-
ta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros). E
Artº 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 02/1/
85 e vigorarão até 30/04/1986.
Artº 4º - Revogadas as disposições em EE esta Reso
lução entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto -
no artigo anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 18/ 11/1.985.
ARTÊMIO J RA
President
Secretária.
PRONULCAÇÃO