norma nº 139/1986

É
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS APR O VADO
RESOLUÇÃO Nºao
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS .
Sd Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usando —
das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 50, de 19 de De-
zembro de 1985, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o item
TII do artigo 55 da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte Reso-
lução: e
E Artº 1º — Fica atualizada a parcela dos subsídios dos Vereado
res, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1986, que é fixado na, se
guinte conformidade: Es à à
a) a parte fixa sera de Cb 1,422.444 (hum milhão, quatrocentos e vinte
e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros);
b) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de Cb 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) cada uma e se
rá devida por sessão ordinária, ou solene a que efetivamente comparecer
o Vereador, ando parte nas votações, salvo quando não houver matéri-
a a Ser votada ou no recesso legislativo; e E ;
c) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mês, o Ve-
reador receberá uma diária no valor de 15% (quinze por cento) do que re
eriásio o o. E
“ceber o Deputado Estadual.na sessao extraordinárias
= $ Único - As datas de atualização da remuneração de que trata
este artigo serão fixadas, para efeito de contagem de semestralidade, —
nos dias: 1º (arde ] de Janeiro e 1º (primeiro) de Julho»
mudos - Não sera de po modo- subvencionada a viagem de
Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter represen
tativo ou onltural, procodida As desipmação o prévia licença da Câmaras
Artº 3º-- Ao Presidente da Cêmara dos Vereadores será paga -
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verva de representa-!
ção no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo,-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS | APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões prt Dt 1d
o Ê Presidente da/Câmara Munleipat-Árcos -
“Apto 4º - Os valores fixados no artigo 8 serão TEVIStos na -
" mesma proporção, sempre que forem atualizados na mesma legislatura, os
subsídios dos eae Estaduais.
Artº 5º - Revogadas as disposições em tired esta. Renas
ção entrars, em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º (primeiro) dé Janeiro de 1,986, . É
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 /01 / 1986,
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III, da -
Lei Complementar nº 3/72. Publique-se. Arcos, 30 de Janeiro de 1986.