| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1986 |
| Date | 1986-04-22 |
| Ementa | Fixa subsídio e verba de representação do prefeito municipal de arcos. |
| native_id | 4569 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS D 290 ESTADO DE MINAS GERAIS | APROV RESOLUÇÃO Nº 144 Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Mi- nas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitu- cional nº 20 de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada pêla Lei Complementar nº 14/79, aprovou e eu, Pre- sidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Comple- mentar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução: CC Artº 1º - o Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos fica fixado em CZê 8.562,89 ( oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados e oitenta e nove centavos). Artº 2º — A Verba de representação do Prefeito Municipal de Arcos fica fixado em CZ$ 5.708,59(cinco mil, setecentos e oito eru- zados e cinguenta e nove centavos). Arte 3º -Fica revogada a Resolução nº 142 de 10/03/1.986, Artº 4º “Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resclução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Março de 1986, CÂMARA MUNICIP RCOS, 22 de Abril de 1.986, 9 Presidente. Ze Roalh Ph ce henalho OSÉ RONALDO SALES CARVALHO. Ea nado PA ão RR id Secretário. PROMULGAÇÃO Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III, da Lei Complementar nº 3/72, Pu ê-se. Arcos,23 de Abril de 1.986,