norma nº 145/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS A PROVA 087
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nc145
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDI
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usan
do das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 50, de 19 de
Dezembro de 1985, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o -
item III do artigo 55 da Lei Complementar nº 3/7125 promulgo a seguinte
Resolução:
Artº 1º - Fica atualizada a parcela dos subsídios dos Ve-
readores, para vigorar a partir de 1º de Julho de 1986, que é fixado na
seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de Cz$ 2, 876, 76 (dois mil, oitocentos e setenta e
seis cruzados e setenta e seis centavos);
v) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de Czf 750,00 (setecentos e cinquenta cruzados) cada uma e será devida
por sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer o Vereador,
tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser vota-
da ou no recesso legislativo; e Ê
c) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mês, o Ve-
reador receberá uma diária no valor de 15% (quinze por cento) do que re
ceber o Deputado Estadual na sessão extraordinária.
Arte 2º — Não será de qualquer modo subvencionada a viagem
de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de cardter repre,
sentativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câma
ra.
Artº 3º — Ao Presidente da Câmara dos Vereadores será pa-
sa mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de represen-
tação no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executi-!
vo, a qual não estará sujeita à prestação de Contas.
Arte 4º — Os valores fixados no artigo 1º serão revistos!
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seg sfámatioso
lução entrará em vigor na data de sua, publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º (primeiro) de Julho de 1986.
Artº 5º - Revogadas as disposições em c
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CAMARA MUNICIPAL D S,-- 09/07 /1,906.,
Presidente
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Secretário.
EROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III, da -
Lei Complementar nº 3/72, Publj e» Arcos, 10 de Julho de 1.986,
Presidente da Câmaras