norma nº 153/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerai
RESOLUÇÃO Nº 153
rio da Câmara
DISPÔE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usané
do das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 50, de 19 de —
Dezembro de 1985, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o —
item III do artigo 55 da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte -
Resolução:
Artº 1º - Fica atualizada a parcela dos subsídios dos Vere
adores, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1987, que é fixado na
seguinte conformidades:
a) a parte fixa serg de Cz& 1.612,36 (hum mil, seiscentos e doze cruzados
“e trinta e seis centavos);
v) a parte variável corresponderá a 4 (quatro) diárias mensais no valor
de cez% 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados) cada uma e será devida -
por sessão ordiúária ou solene a que efetivamente comparecer o Vereador,
tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser votada
ou no recesso legislativo; e
ec) por sessão extraordinária, até o máximo de 4 (quatro) por mês, o Vere
ador receberá uma diária no valor de 15% (quinze por cento) do que rece-
ter o Deputado Estadual na sessão extraordinária.
Artº 2º — Não será de qualquer modo subvencionada a viagem
de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter repre-
sentativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Gâma-
rã.
Artº 3º - Ao Presidente da Câmara des Vereadores será paga
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação
no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo, a - -—
qual não estará sujeita à prestação de Contas.
Artº 4º - Os valores fixados no artigo 1º serão revistos —
na mesma proporção, sempre que forem atualizados na mesma legislatura, -
os subsídios dos Deputados Estaduais.
Artº 5º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Reso,
lução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeit
tos a 1º (primeiro) de Janeiro de 1987.
CÂMARA MUNICIPAL
cos; 26// QN /1n987 A.
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SÉ RONALDO SALES DE CARVALHO
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Maduque Ato
JOÃO RODZÁGUES FILHO
Secretário. :
7 ge da Câmara
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III da Lei
Complementar nº 3/72. Publique-se.
VADO
em 26/01/57.
8, 27 de Janeiro de 1.987.
Presidente.