norma nº 2950/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nº 2.950 — 11/11/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.944/03 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda do Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.944/03, passa a ter a seguinte
redação:
“An 4º - O CODEMA - Conselho Municipal de Conservação, Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente, terá composição paritária de membros de
maneira assim especificada:
|- Representantes de órgãos públicos:
1 — Um representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito
Municipal como seu representante legal;
2 — Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal;
3 — Um representante da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais;
4 — Um representante da empresa concessionária de água;
5 — Um representante de um órgão ambiental estadual ligada a Secretaria Estadual
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com representação no município
de Arcos / MG;
6 — Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
Il - Representantes de entidades civis legalmente constituídas:
1 — Um representante da ACE/CDL — Associação Comercial e Empresarial / Clubo
dos Dirigentes Lojistas;
2 — Um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Seção de
Arcos / MG;
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3 — Um representante de um conselho de classe ou sindicato de classe com
representação em Arcos / MG;
4-— Um representante de escolas superiores instaladas no município de Arcos / MG;
5 — Um representante de indústrias e empresas devidamente instaladas no
município de Arcos / MG;
6 — Um representante de ONG's — Organizações Não Governamentais ambientais
com sede em Arcos / MG.
Art. 2º - A definição do número de conselheiros foi determinada com
base no Manual de Orientação para Formação de CODEMAS — Conselhos
Municipais de Defesa do Meio Ambiente, Brasília: CONAMA, 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro subsequente.
Arcos, 11 de novembro de 2019.
DENILSON og TEIXEIRA
Prefeito Municipal
[N)