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norma nº 159/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 159 / 1987
Date 1987-03-30
EmentaFixa subsídio e verba de representação do prefeito Municipal de Arcos.
native_id4584

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 ICIPAL DE ARCOS
CAMERA IN DE MINAS GERAIS APROVADO
Sala das Sessões, em 39) OIT,
asidente da
unicipal - Árcos -
ES N
RESOLUÇÃO Nº 159
vFIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE ARCOS".
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Complementar
nº 16 de 09 de Julho de 1986, por seus Vereadores aprovou e eu, Presiden-
te da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso TII da Lei Complementar nº
3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Arcos,
fica fixado em Cz$ 31.267,33(trinta e um mil, duzentos e sessenta e sete!
cruzados e trinta e três centavos).
Artº 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal de
Arcos fica fixado em Czê 20.844,88(vinte mil, oitocentos e quarenta e qua
tro cruzados e oitenta e oito centavos).
Artº 3º - Ficam revogadas as Resoluções nºs 155 e 156 de —
23/02/87.
Artº 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-!
A vlicação, retroagindo seus efeitos a O5(cinco) de Fevereiro de 1987.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 / 03/1.987 .
0
SÉ RONALDO SALES DE CARVALHO
* Presidente
E een ER
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
%
Secretário.
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III da Lei
Complementar nº 3/72. Publique-se. Arcos, 31 de Marco de 1.987.

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