norma nº 181/1988

PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo —
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS com os termos do arti
ESTADO DE MINAS GERAIS go 55, inciso III, da
Lei Complementar nº -
ROV ADO 3/72. Publique-se.
sões, em 2010 215% 21/07/88
Sala das Sossôss, a RESOLUÇÃO Nº 1812098; Pas
Tárcos - ME
te mara Municipal - Ar
"DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS OS VEREADORES E —
dã OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, usan
do das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 50, de 19 de
Dezembro de 1985, aprovou e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o —
item III do artigo 55 da Lei Complementar nº 3/72, promulgo a seguinte
Resolução:
Artº 1º - Fica atualizada a parcela dos subsídios dos Ver
readores, para vigorar a partir de 1º de Julho de 1988, que é fixado na
seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de Cz$ 11.267,18(onze mil, duzentos e sessenta e —
sete cruzados e dezoito centavos);
b) a parte variável corresponderá a 4( quatro) diárias mensais no valor
de Cz$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta cruzados) cada uma e se
rã devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente comparecer
o Vereador, tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria
a ser votada.
Artº 2º - Não será de qualquer modo subvencionada a viagem
de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter repre
sentativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câma
ra,
Artº 3º —- Ao Presidente da Câmara dos Vereadores será pa-
ga mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de represeng
tação no valor de 2/3(dois terços) do subsídio do Vereador, a qual não
estará sujeita a prestação de contas.
Artº 4º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente, suplementa-
,
da se necessario.
Artº 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 1º(primeiro) de Julho de 1988.
ÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 20/ O7 /1.988..