norma nº 182/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROV ADO
Sala das Sessões, em DS, ZOGBR
mara Municipal - Arcos - ME
a Câmara
"FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICI
PAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
RESOLUÇÃO Nº 182
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no —
uso de suas atribuições especialmente a prevista na Lei Complementar
nº 16 de 09 de Julho de 1986, por seus Vereadores aprovou e eu, Presi
dente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Complemen
tar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Ar-!
cos fica fixado em Cz$ 258.235,11(duzentos e cinquenta e oito mil, du
zentos e trinta e cinco cruzados e onze centavos).
Artº 2º —- A verba de representação do Prefeito Municipal
de Arcos fica fixado em Cz$ 172.156,74(cento e setenta e dois mil, —
cento e cinquenta e seis cruzados e setente e quatro centavos).
Artº 3º - Os valores previstos nos artºs 1º e 2º tiveram
como base a Declaração da Assembléia Legislativa do Estado de Minas -—
Gerais de nº 37/88 de 14/07/88.
Artº 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 05 / 09 /1.988 .
JOSÉ RONALDO SALES DE CARVALHO
residente
Va «
um Ecce
IRACI QUIRINO ZICA
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III,
da Lei Complementar nº 3/72. Publique-se.
Arcos, 06 de Setembro de 1.988.