norma nº 183/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Sala das Sossios, em 058 / 09/38.
mara Municipal - Arcos - MG
% da Câmara
"FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-
MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
em residogtte dz
RESOLUÇÃO Nº 183
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no !
uso de suas atribuições legais especialmente a prevista na LEI COMPLE
MENTAR nº 16 de 09 de Julho de 1986, por seus Vereadores aprovou e eu,
Presidente da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III da Lei Com-
plementar nº 3/72, promulgo a seguinte Resolução:
Artº 1º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Arcos fica fixado em Cz$ 64.558,77(sessenta e quatro mil, quinhentos
e cinquenta e oito cruzados e setenta e sete centavos).
Artº 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito Muni-
cipal de Arcos fica fixado em Cz$ 43.039,18( quarenta e três mil, trin
ta e nove cruzados e dezoito centavos).
Artº 3º - Os valores pregistos nos arts 1º e 2º tiveram
como base a Declaração da Assembléia Legislativa do Estado de Minas -
Gerais de nº 37/88 de 14/07/88.
Artº 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 01: de Julho de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 05/09 A.988 .
allo
JOSÉ ÁONALDO SALES DE CARVALHO
Presidente
UE ao ADI VOA) Zcce
IRACI QUIRINO ZICA
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com os termos do artigo 55, inciso III,
da Lei Complementar nº 3/72. Publique-se.
Arcos, 06 de Setembro de 1.988.
mibécarcas da Câmara.