norma nº 2953/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.953 — 10/12/2019
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARCOS/MG, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.764/15 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (Emenda do Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos/MG,
criado pela Lei Municipal nº. 2.764/2015, trata-se de órgão colegiado de caráter
permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social, que tem por finalidade elaborar as diretrizes
para a formulação e implementação da Política Municipal da Pessoa com
Deficiência, observadas as linhas de ação e diretrizes estabelecidas na legislação
federal, estadual e municipal disciplinadora da matéria, bem como acompanhar,
avaliar e fiscalizar sua execução.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos fundamentais básicos, tais
como o direito à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à moradia,
ao urbanismo, à acessibilidade, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade,
entre outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
| - promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil
organizada na formulação e na execução da política municipal de atendimento aos
direitos da pessoa com deficiência;
Il - zelar pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela aplicação
das políticas nacional, estadual e municipal da pessoa com deficiência;
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradarcos.mg.gov.br
|Il - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
no que diz respeito às ações de interesse das pessoas com deficiência nas áreas de
atuação da administração municipal, em especial no que se refere à Política
Municipal da Pessoa com Deficiência, indicando modificações necessárias à
consecução da política formulada para a promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
IV - avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência destinados a programas e projetos
desenvolvidos no âmbito da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores
públicos e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI - efetuar o registro de entidades, organizações e programas governamentais e
não governamentais de atendimento à pessoa com deficiência no Município;
VII - articular-se com organismos governamentais e não governamentais, nacionais
e internacionais, visando ao fortalecimento e ao aprimoramento da Política Municipal
da Pessoa com Deficiência;
VIII - compor, articular e promover o fortalecimento de uma rede municipal de defesa
da pessoa com deficiência;
IX - promover permanentemente a sensibilização da sociedade acerca dos direitos
da pessoa com deficiência e da rede de programas e serviços de atendimento
voltados para esse segmento;
X - elaborar, aprovar e publicar o seu regimento interno;
XI - promover estudos e debates sobre a aplicação e os resultados estratégicos
alcançados pelos programas e projetos de atendimento à pessoa com deficiência
desenvolvidos no Município;
XII - criar condições para que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofra nenhuma espécie de
discriminação;
ir Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradarcos.mg.gov.br
XIII - formular e propor ações de acessibilidade buscando viabilizar que a pessoa
com deficiência viva de forma independente e exerça seus direitos de cidadania e de
participação social;
XIV - organizar periodicamente a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XV - examinar outros assuntos relativos à sua área de atuação.
Parágrafo único - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será facilitado o acesso junto a todos os setores do Poder Público Municipal;
particularmente ao programa e metodologia de ação dos serviços prestados, a fim
de possibilitar a apresentação de propostas e sugestões de medidas de atuação em
assuntos de seu interesse.
Art. 3º. A partir do próximo mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Arcos/MG passará a ser composto por representantes titulares e
suplentes, designados por ato do Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos;
permitida uma recondução e respeitada a paridade entre os membros do poder
público e os da sociedade civil organizada, nos seguintes termos:
| - 08 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito) suplentes representantes do Poder
Público, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável;
g) 02 (dois) representantes do Sistema Nacional de Empregos - SINE de Arcos,
h) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Arcos.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraarcos.mg.gov.br
Il — 08 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito) suplentes representantes da sociedade
civil organizada, sendo:
a) 06 (seis) pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, entre
outras,
b) 06 (seis) oriundos de entidades não governamentais que atuem no campo da
promoção e defesa de direitos no âmbito municipal; consideradas neste caso
associações de pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla,
entre outras, visando assegurar maior representatividade dos conselheiros;
c) 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior, indicados por seus
titulares;
d) 02 (dois) profissionais com formação em Serviço Social ou Fisioterapia e atuação
no Município;
81º - Cada titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria
prevista nas alíneas dos incisos anteriores.
82º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
83º - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil organizada, em assembléia com a
participação das entidades e associações mencionadas no inciso Il do artigo
anterior, farão a escolha dos seus representantes através de votação por maioria
simples.
81º. Será constituída uma comissão, formada por 03 (três) membros designados
pelo Poder Executivo, para coordenar a realização da referida assembléia,
convocando os membros da sociedade civil através de edital com ampla divulgação,
publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
82º. O resultado da votação será lavrado em ata.
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão escolhidos mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
4
= Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-
governamentais.
81º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
82º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas com notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com
deficiência.
Art. 6º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante
interesse público.
Art. 8º. As entidades não-governamentais representadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma
das seguintes situações:
| - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
ll - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Ill - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros e instituirá seus atos
por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Arcos/MG.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, sendo de
competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à pessoa com deficiência.
Art. 16. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência:
| - as transferências e repasses da Uniao, do Estado, por seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
IH - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços voltados à
pessoa com deficiência, devidamente habilitadas;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - os valores de multas decorrentes de infrações administrativas referentes à
acessibilidade e multas de trânsito, relacionadas a vagas reservadas às pessoas
com deficiência;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
VIII - as receitas estipuladas em Lei.
81º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários às ações
destinadas à pessoa idosa.
82º. São objetivos do Fundo de que trata esta Lei:
a) a criação de projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão
social da pessoa com deficiência;
b) a realização de estudos para mapear e desenvolver ações destinadas a eliminar
barreiras arquitetônicas e garantir a acessibilidade;
c) a implementação de projetos para a geração de emprego e renda:
d) a elaboração de projetos setoriais destinados ao atendimento especializado da
pessoa com deficiência; avoim como dc programas de educação e sensibilização
para a temática.
83º. Os recursos de responsabilidade do Município de Arcos destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão programados de acordo
E)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta
Lei.
Art. 17. A Secretaria gestora prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e demais informações, quando solicitadas pelo Conselho.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as
normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamentando a presente Lei no que couber.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 10 de dezembro de 2019.
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal