norma nº 193/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APR ADO
(
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões, o 073.
residente da Câmara Municipal - Árcos -
RAE -S 0 E! U GUIA ON INS 199
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores aprova e EU, Presidente da Câmara, promulgo a seguin- 1
te Resolução: o
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA de
Arte — A Organização Administrativa da Câmara Municip
pal de Arcos, será regida pelas disposições constantes da presente -—
Leds
Art. 2º —- Os Serviços Administrativos da Câmara Munici-!
pal de Arcos, serão executados sob a orientação da Mesa Diretora da -
Câmara, pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Arcos.
Art. 3º - Os Orgãos da Estrutura Administrativa da Câma-
ra Municipal de Arcos, constantes da presente Lei, terão o seguinte -—
escalonamanto hierarquico:
I - Gabinete do Presidente
II - Secretaria Geral
Ti = serviços
TÍTULO II
DA SUPERVISÃO GERAL
we
ATIRA: Art. 4º - Todo e qualquer orgão da Administração da Câma
ra Municipal de Arcos, estará a coordenação da Mesa Diretora, sendo a
Secretaria Geral, responsável perante a mesma, pela supérvisão que -
exercerá através da orientação, coordenação e controle das atividades
do orgão subordinado.
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PRESIDENTE
Art? 5º — A Mesa Diretora é a representante legal da Cã-
mara Municipal de Arcos, na pessoa do Presidente, nas suas relações Ê
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas
gm no A e Ta 2 cera e PO PE 1 e e GL E cn
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APRO E o)
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das 2) em 03 7/07 |
residente da Câmara unicipal - Arcos
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 6º - A secretaria Geral, Orgão Central do Sistema -
Operacional de Controle e Supervisão de orgãos destinar-se ãa:
I - prestar assistência imediata e apoio administrativo
ao Presidente da Câmara Municipal de Arcos;
II - auxiliar o Presidente na coordenação das atividades
administrativas;
III - planejar, coordenar e executar os serviços constantes
do sistema operacional da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ar-
cos;
IV - elaborar pareceres sobre assuntos administrativos e
sobre legalidade de matérias em tramitação na Casa;
V - administrar a Câmara Municipal de Arcos;
VI - executar as tarefas afins relacionadas com o Gabinete
de;Presidente:;
VII - executar os serviços burocráticos, preparando, expes
dindo e arquivando a correspondência e atos relativos à administração;
VIII - exercer as atribuições concernentes à administração
geral da Câmara Municipal de Arcos, no que tange ao expediente, comu-
nicação, arquivo, material, pessoal, transporte, serventia, copa, se-
gurança e contabilidade;
IX - coordenar e fazer executar o contato direto com o pá
blico em geral, através de protocolo;
X - redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedien
tes de acordo com normas pré-estabelecidas;
XI - redigir atos administrativos;
XII - estudar e informar processos de pequenas complexidas
de. . dentro de orientação geral;
XIII - elaborar e determinar a expedição de atos da Mesa Di
retora, da Presidência, das Comissões, de portarias, Resoluções, De-!
cretos Legislativos, Editais, Certidoes, Leis, Contratos, Convocações
em geral, Avisos e demais documentos;
XIV - supervisionar a preparação de atos e resumos relati-
vos às reuniões do Plenário;
XV -— observar os prazos dos projetos remetidos para a san
ção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;
XVI - rever, periodicamente, os processos e documentos le-
gislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, APROVADS
(
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala di em 03/07 13:
residênte da Câmara Municipal - Arcos -
XVII - preparar os termos de posse dos Vereadores, suplentes,
Prefeito e Vice-Prefeito;
XVIII - coordenar e fazer executar, ante as solicitações, as
informações e situações através de protocolo;
XIX - coordenar e fazer executar a tramitação e a série de
procedimentos pelos quais o processo passa;
XX - planejar, coordenar, implantar e manter atualizado o
banco de dados;
XXI - encarregado de correspondência oficial;
XXII - responsável pela biblioteca;
XXIII - encarregado da tramitação das proposições;
XXIV - responsável pela preparação de Reuniões preparatórias,
ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas;
XXV - responsável pela confecção de atas;
XXVI - dar sequência aos processos legislativos até o térmi
no de sua tramitação;
XXVII - receber e registrar documentos de teor legislativo,-
juntá-los se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação -
interna;
XXVIII - organizar em arquivos, a documentação relativa a ca-
da Vereador;
XXIX - preparar a resenha de expediente e da Ordem do dia;
XXX - Lançar os despachos em todas as proposições, corres-
pondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do
Plenário e da Mesa Diretora;
XXXI - receber e verificar se os projetos de Lei, do Execu-
tivo Municipal, estão com a documentação necessária, e se não há irre
gularidades, e se houver, providenciar a sua regularização;
XXXII - providenciar a redação final dos projetos após apro-
vadas das emendas;
XXXIII - atender os pedidos de retirada de proposições;
XXXIV - receber e verificar se os vetos do Executivo Munici-
pal, estão dentro do prazo regimental e constitucional;
XXXV - atender os Srs. Vereadores, sobre consultas diversas
a respeito de proposições;
XXXVI - manter atualizado o arquivo de autoridades e entida-
des, bem como de Leis, Resoluções, Decretos, vetos, Projetos rejeitad
dos ou retirados;
XXXVII - preparar o expediente a ser assinado ou despachado;
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APROVADO
! CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOSsaia das A 03/0718
ESTADO DE MINAS GERAIS
res! e da Câmara Municipal - Árcos -
XXXVIII - promover a numeração e expedição da correpondência -
oficial;
XXXIX - autorizar o pagamento da despesa legalmente empenha-
da;
XXXX - controlar os encargos da dívida pública;
XXXXI - realizar operações de critérios e administrar sua a-
plicação;
XXXXII - elaborar, coordenar, executar, analizar e controlar
as atividades do processo de programação orçamentária;
XXXXIII - fixar cotas mensais de recursos financeiros disponí-
veis para cada orgao;
XXXXIV - planejar, coordenar, dirigir e fiscalizar seu própri
o sistema operacional;
XXXXV - proceder calculos da remuneração dos Srs. Vereadores;
XXXXVI - assinar em conjunto com o Presidente, todos os cheques
emitidos e endossar os destinados a depósitos em estabelecimento ban-
cário;
XXXXVII - proceder o recebimento das importâncias devidas à Cã
mara;
XXXXVIII - autorizar o pagamento de despesa, de acordo com as -
disponibilidades de numerário;
XXXXIX - promover a guarda e conservação dos valores da Câma-
ra;
L - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancáe
rios, em assuntos de sua competência;
LI - determinar a preparação dos cheques para os pagamen-
tos autorizados;
LII - determinar o recebimento de suprimentos de numerári-
os, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens
bancárias;
LIII - promover no encerramento do exercício e entrega do -—
saldo do numerário em seu poder à tesouraria do Município;
LIV - elaborar a proposta orçamentária para cada exercício,
ouvidos os orgaos da Câmara Municipal de Arcos, e controle da execução
do orçamento;
LV - receber as cotas mensais orçamentárias e outros valo
res destinados à Câmara municipal de Arcos, e proceder os depósitos;
LVI - conferir processos de pagamentos;
LVII - requisitar talões de cheques aos bancos;
e
APROV 0
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Sala das Sessões, em 03/07 )2:
ESTADO DE MINAS GERAIS
residente da Câmara Municipal - Arcos -
LVIII - controle das doações dos Senhores Vereadores e da Pre
sidência da Câmara Municipal de Arcos, às Escolas, Associações e Enti
dades Assistenciais;
LIX - responsável pelo lançamento dos empenhos e pagamentos
nas fichas de controle orçamentário;
LX - conferência das notas de empenhos, notas de pagamen-
to e processos de pagamentos, das despesas e receita da Câmara Munici
pal de Arcos;
LXI - orientar, coordenar e fiscalizar as normas administra
tivas de manutenção e controle, pessoal e material;
LXII - organização de métodos de trabalhos;
LXIII - organizar e manter atualizados os cadastros e regis-
tros funcionais dos servidores municipais;
LXIV - promover o recrutamento e a seleção de candidatos ao
serviço público municipal e o treinamento dos mesmos;
LXV - preparar os expedientes e atos de provimento e vacãn
cia de cargos públicos, a serem assinados pelo Presidente da Câmara -
Municipal;
LXVI - proceder a análise e a classificação de cargos, elabo
rar e revisar periodicamente os planos de cargos e salários;
LXVII - administrar a aquisição, recebimento, guarda e distri
buição do material destinado ao consumo e a manutenção do sistema ad-
ministrativo;
LXVIII - administrar o patrimônio municipal, registrando-o e
promovendo seu seguro, guarda e conservação;
LXIX - exercer a correção administrativa visando o maior -
rendimento nos demais orgãos;
LXX - elaborar relatórios quando solicitados pelos superio
res;
LXXI - elaborar impressos para o bom andamento dos serviços
administrativos;
LXXII - expedir certidoes, declarações e atestados com base
nos registros dos servidores para todos os fins legais previstos;
LXXIII —- conceder, nos termos da Legislação em vigor, licença
aos Servidores Municipais da Câmara Municipal;
LXXIV - promover a verificação dos dados relativos ao contro
1e do salário família, do adicional por tempo de serviço e outras van
tagens dos servidores previstas na legislação em vigor;
LXXV - promover a inspeção médica dos servidores da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROYADO
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ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das 4 SR
residenté da Câmara Municipal - Arcos -
LXXVI - processar os expedientes relativos ao ingresso ou -
saída do serviço público municipal, bem como os relativos à movimenta
ção interna do povo;
LXXVII - assinar as carteiras de identificação dos funcionári
os da Câmara;
LXXVIII - examinar e opinar em questão relativa a direitos, -
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
LXXIX - cumprir e fazer cumprir a legislação específica refe
rente aos Servidores da Câmara Municipal;
LXXX - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal -
para todo e qualquer efeito;
LXXXI - promover a organização de arquivos de recortes de -—
jornais, relativos a assuntos de interesse do Gabinete e da Câmara Mu
nicipal de Arcos;
LXXXII - providenciar, junto aos orgãos de Imprensa, escrita
e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de -
caráter público da Câmara Municipal de Arcos;
LXXXIII - preparar a correspondência ou qualquer matéria desti
nada a divulgação;
LXXXIV - planejar e divulgar as atividades sociais da Câmara
Municipal de Arcos;
LXXXV - providenciar junto a Imprensa, as retificações de tex
tos e atos publicados e rever os atos antes de enviá-los para publica
ção; E
LXXXVI - apreciar as relações entre a Câmara Municipal de Ar-
cos e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
LXXXVII - executar contatos com a Imprensa;
LXXXVIII - coordenar e fazer executar as atividades de relações
públicas;
LXXXIXC
XC
tividades da Administração;
prestar assistência promocional aos demais orgãos;
promover a divulgação de informações relativas às a-
XCI - divulgar notícias de interesse público, gerados pelos
vereadores ou pela Instituição como todo;
XCII - defender, de comum acordo com a Mesa Diretora, a inte
gridade e o respeito do Poder Legislativo;
XCIII - auxiliar a Mesa Diretora, tecnicamente nos trabalhos
que envolvam conhecimentos de comunicação e imprensa;
XCIV - facilitar o trabalho dos jornalistas na divulgação -
40 xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO
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ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das S s, em D3 Jo
reside a Camara Municipal - Árcos -
XCV - tomar conhecimento do noticiário que envolva o Poder
Legislativo do Município, e procurar corrigir eventuais distorções;
XCVI - promoção, aplicação e fiscalização das Leis Munici-!
pais, junto a justiça;
XCVII - zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fise
calizando sua execução;
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º — À classificação de cargos, quadro de servidores
e política salarial dos serviços da Câmara Municipal de Arcos, obedece
rão as seguintes diretrizes estabelecidas na presente Resolução.
Art. 8º - Os serviços da Câmara Municipal de Arcos, serão
atendidos, por Servidores integrantes do Quadro da Organização Adminis
trativa da Câmara Municipal de Arcos, constante do Anexo I, da presen-
te Resolução.
Art. 9º - Para efeito desta Resolução:
I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor;
II - Função é o conjunto de atribuições e responsabilida-
des cometidas, transitória ou eventualmente a um Servidor;
III - Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
Art. 10 - O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de -—
Arcos, é composta dos seguintes cargos:
I - Cargos de Carreira;
II - Cargos Isolados;
Art. 11 - O provimento dos cargos, na sua primeira inves
tidura, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas
e títulos, após a criação dos respectivos cargos, ressalvado o dispos-
to no artigo 29, da presente Resolução.
Art 19 -- Pana aa atividados jrnorontos a MVamara Mniaimnmal
Rs
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADS
Y [o
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das A em 03/07/85
Pd
residente da Câmara Municipal - Arcos -
e vantagens estejam definidos nesta Resolução, observados os artigos -
26 e 27, Legislação Complementar e Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13 - No quadro de servidores, a política salarial, -—
obedecerá aos princípios de igualdade de vencimentos para os cargos e
funções de atribuições e responsabilidades iguais ou assemelhadas.
Art. 14 - Remuneração é a retribuição correspondente à -
soma dos vencimentos com os adicionais e as gratificações devidas aos
servidores pelo exercício do cargo.
Art. 15 - Os adicionais e as gratificações serão calcula-
dos sobre o valor do vencimento.
Art. 16 - O Vencimento é o valor mensal atribuido ao Ser-
vidor pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 17 - O valor atribuido no Anexo III, de valores dos
vencimentos, correspondente à jornada diária de trabalho:
I - Celetista - 6(seis) horas, limitado em 30(trinta) ho-
ras semanais.
Art. 18 - Os adicionais são pagos em função do tempo de
serviço, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas e Legislação
Complementar para os celetistas.
Art. 19 - Aos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Arcos, aplicam-se no que couber, o sistema de clas
sificação e níveis de vencimentos vigorantes para os serviços da Pre-!
feitura Municipal de Arcos.
Art. 20 - Os vencimentos e as vantagens dos cargos e atri
buições iguais ou assemelhddas, serão os mesmos nos dois Poderes.
Parágrafo Único - Os cargos da Câmara Municipal de Arcos,
que não tiverem correspondência com os cargos da Prefeitura Municipal
de Arcos, terão em qualquer tempo levantadas suas atribuições, para -—
adequada avaliação e consequente fixação de seus vencimentos, respei-
tado o sistema de retribuições vigorantes na Prefeitura Municipal de
Arone
' )40xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVÉD 0
!
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões, em 03/07 /3:
residente da Câmara Municipal - Arcos -
Art. 21 - Não haverá qualquer tipo de vinculação ou equi
paração de vencimento entre cargos do serviço público municipal.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 22 - haverá no Quadro de Servidores progressão resul
tante da passagem de um grau para outro, imediatamente superior Ene Ga
xa de vencimento da respectiva classe.
Parágrafo Único - A progressão proposta no artigo preces
dente só ocorrerá se o cargo imediatamente superior estiver vago.
Art. 23 - Terá direito à progressão, o Servidor que:
I - houver completo o interstício de 1.095(hum mil e nox
venta e cinco)dias, de efetivo exercício, a partir da presente Resolu
ção;
II - houver obtido, relativamente, no período de interstí
cio, conceito mínimo de merecimento.
Art. 24 - Não se computará para integralização do perío-
do de que trata o item I do artigo precedente, o tempo em que o Servi
dor se encontrar, por qualquer motivo afastamento do efetivo exercíci
o do cargo, excetuando-se os casos de:
I - férias regulamentares;
II - férias prêmio;
III - licença para tratamento de saúde até 90(novanta) di-
as;
IV - licença, gala ou nojo, até oito (8) dias;
V - licença por acidente de trabalho;
VI - licença maternidade;
VII - licença paternidade.
Art? 25 - A progressão é assegurada por ato expresso da
Mesa Diretora da Camara Municipal de Arcos, cabendo ao Presidente da
Câmara Municipal cfetivá-la, após o parecer final do Assessor Técnico
Administrativo.
TÍTULO IV
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
j0xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO
0 (
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Spssões, em 03 / Y .
res a Camara Municipal - Árcos -
Art. 26 - Além do vencimento, o Servidor perceberá as se-
guintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - salário-família;
IV - auxílio doença;
V - auxílio funeral;
VI - auxílio natalidade;
VII - abono natalino;
VIII - adicional por tempo de serviço;
IX - Abono de 50% da remuneração das férias.
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 27 - Conceder-se-á grafificação:
I - por tempo de serviço (quinquênio e triênio);
ALIE
SE
pela prestação de serviços extraordinários;
de tempo integral;
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - Os servidores da Câmara Municipal de Arcos, se-
rão regidos:
I - Celetistas - pela consolidação das Leis Trabalhistas
e Legislação Complementar.
Art. 29 - Os atuais servidores, beneficiados com a esta-
bilidade, pelo artigo 19 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Disposições transi-
tórias - são dispensadas as exigências contidas em Lei e serão remane-
jados para os cargos inerentes às funções hoje exercidas, constantes -
da presente Resolução.
Art. 30 - Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Arcos, serão regidos por regulamento interno da Câmara, a ser insti
tuido pela Mesa Diretora, ao qual estarão sujeitos todos os Servidores
da Casa.
Art. 31 - A remuneração dos atuais servidores, não poderá
sofrer redução de qualquer espécie, em função dos cargos e salários -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS aprováigo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das IA em03 / 0112
residente da Câmara Municipal - Arcos -
Art. 32 - Os atuais cargos, constantes da Estrutura Admi-
ciais de carreira.
nistrativa atual da Câmara Municipal de Arcos, não constantes da pre-!
sente Resolução, serão considerados extintos.
Art. 33 - Fica assegurada aos Servidores da Câmara Munici
pal de Arcos, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições ou
assemelhadas do Poder Executivo, inclusive direitos e vantagens.
Art. 34 - A distribuição de funções para os cargos da Or-
ganização Administrativa da Câmara Municipal de Arcos criados por esta
REsolução, constam do Anexo I (I-A a I-D).
Art. 35 - Os anexos I (I-A a I-D); II e III, ficam fazen-
do parte integrante da presente Resolução.
Art. 36 - Em quaisquer casos, em que for esta Resolução —
omissa, será obrigatoriamente observado o que dispuser:
I - Consolidação das Leis Trabalhistas e Legislação Com-!
plementar para os servidores Celetistas.
Art. 37 - A gratificação especial, prevista no artigo 27,
incisolIV:, será distribuida aos Servidores da Câmara Municipal de Arcos
ao final de cada exercício financeiro, a critério da Mesa Diretora da
Camara Municipal de Arcos, no valor do saldo disponível final da dota-
ção orçamentária - Pessoal Civil.
Art. 38 - REvogam-se as disposições em contrário, entran-
do a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 1º(primeiro)de Maio de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 03/ 07/ 1.989.
A
Promulgação DIOCÉLIO ANTÔNIO ALVES
Presidentefda Câmara
Promulgo de acordo com o
art. “BD ;vminciso III da — CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Lei Complementar nº 3/72.
Publique-se. Arcos, 04 de
gJulho de 1989.
Secretário
Presidente da Câmara.
x (9)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS apROÁADO
ESTADO DE MINAS GERAI
o Sala das es em0S/07 13
residente da Câmara Municipal - Arcos -
Anexo I
DENOMINAÇÕES DE CARGOS E CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO
Anexo I-A - Assessor Técnico Administrativo
Anexo I-B - Auxiliar de Contabilidade
Anexo I-C - Auxiliar Administrativo
Anexo I-D - Servente
il
j0xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROYADO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões, em. 03/07 12
= à arde Municipal - Arcos -
Anexo I-A - DENOMINAÇÃO DO CARGO E CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO
CARGO: CÓDIGO: NÍVEL
Assessor Técnico Administrativo I IV
REQUIISITOS PARA PROVIMENTO:
- Possuir diploma de curso superior, relacionado com sua área;
- Conhecimento de serviços de Secretaria e Administração em Geral;
. Experiência mínima de 4(quatro) anos em Chefia.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO: ACESSO:
DISCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO:
- Coordenar trabalhos de planejamento, organização e controle das -
atividades da Administração Municipal;
. Estabelecer prioridades na elaboração de planos, programas e pro-
jetos municipais a seu cargo;
- Prestar assessoria ao Sr. Presidente, demais membros da Mesa Dire
tora;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
0xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS apROovÉlDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Se m 03/ 03 I8
Presidente é Z» Municipal - Árcos
Anexo I-B - DENOMINAÇÃO DO CARGO E CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO
= CARGO: CÓDIGO: NÍVEL
Auxiliar de Contabilidade dra dEIEAE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
. Escolaridade - Curso Técnico de Contabilidade
. conhecimento de Contabilidade Pública
. ser datilógrafo
o experiência mínima de 3(três) anos, como auxiliar administrativo
REQUISITO PARA PROMOÇÃO : Acesso:
Assessor Técnico Adminis
trativo
DISCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO:
- fazer registro analítico das operações;
- emitir Notas de Empenho;
. fazer o resumo do mês;
- colecionar balancetes e verificar quitação;
- dar baixa nas dotações orçamentárias;
- Conferir livros de tesouraria;
- ajudar nas conciliações bancárias;
- manter o arquivo em perfeito ordem;
- verificar os saldos das dotações e informar sua insuficiência;
- Substituir o chefe do setor em suas faltas;
- prestar serviços de datilografia;
- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas;
(9)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das 2 em, “3 / 07
res é da Câmara Municipal - Arco:
Anexo I-=C = DENOMINAÇÃO DO CARGO E CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO
CARGO: CÓDIGO NÍVEL:
Auxiliar Admingstrativo AIRRE EI
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade - 1º grau completo
. ser datilógrafo
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO: ACESSO:
Auxiliar de Conta-
bilidade
DISCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO:
- prestar serviços de datilografia;
- registrar Leisvem Tivros próprios;
- executar outras atividades inerentes aos Serviços e ordem supe-
rior.
[140xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS | APROVvÉDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Zi: emO3 /0% |8
residente da Câmara Municipal - Arcos -
ANEXO I-D - DENOMINAÇÃO DO CARGO E CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO
— CARGO: CÓDIGO: NÍVEL:
Servente IV HE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
. Instrução mínima 1º grau;
. Experiência anterior em serviços semelhantes - 3(três) anos.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO ACESSO:
Cargo isolado
DISCRIMINAÇÃO DE FUNÇÃO:
.- serviço de limpeza e faxina diária em todas as repartições;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS aPrROvADO
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das E emos /07 |)
residente da Câmara Municipal - Arcos
ANEXO II
CARGOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CÓDIGO CARGOS DE CARREIRA Nível
EE: Assessor Técnico Administrativo IV
AEE Auxiliar de Contabilidade AEIEIE
MEIÇÃE Auxiliar Administrativo JLHE
CÓDIGO CARGO ISOLADO Nível
IV Servente E
)0xO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APRO No o
ESTADO DE MINAS GERAIS Sal À
ja das iv em 03/03/23
residente da Câmara Municipal - Arcos -
ANEXO III
NÍVEIS VENCIMENTOS
MERCER A TRSNRE LDA SO UR NCz$ 101,00
TRE REA dao da eê q eat ER E SER DO ta 126,00
ELG s da o cado ND aa SS ao 193,00
TVE Boato ltoforietiono à rorabesentolavioltana olaço: o! sor oito fe Ne roiio orador a 627,00
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