| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nO 2.680 - 29/01/2015 Dispõe sobre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na seguinte dotação: FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 28.843.0000.0.001.000.46.90.71 R$200.000,00 Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, será o superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, Fundo Municipal de Saúde e Fumusa - Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, abaixo descritos: 3190.00-3390.00-3290.00-4490.00 R$200.000,00 Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 29 de janeiro de 2015. ~