norma nº 2954/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.954 — 03/02/2020
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARCOS/MG, ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 1.958/03 E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. O Conselho Municipal do Idoso de Arcos/MG, criado pela Lei Municipal nº.
1.958/2003, passa a ser denominado “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa”, tratando-se de órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, que tem por
finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política
Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na
legislação federal, estadual e municipal disciplinadora da matéria, bem como
acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG:
| - promover a cooperação entre o Poder Público municipal e a sociedade civil
organizada na formulação e na execução da política municipal de atendimento aos
direitos do idoso;
Il - zelar pelo cumprimento do Estatuto do Idoso e pela aplicação das políticas nacional,
estadual e municipal do idoso;
Il - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, no
que diz respeito às ações de interesse dos idosos nas áreas de atuação da
Administração Municipal, em especial no que se refere à Política Municipal do Idoso,
indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a
promoção dos direitos do idoso;
IV - avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito
da Política Municipal do Idoso;
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V - acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos
e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VI - efetuar o registro de entidades, organizações e programas governamentais e não
governamentais de atendimento à pessoa idosa no Município;
VII - articular-se com os conselhos nacional e estadual dos direitos do idoso, bem como
com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais,
visando ao fortalecimento e ao aprimoramento da Política Municipal do Idoso;
VIII - compor, articular e promover o fortalecimento de uma rede municipal de defesa e
proteção da pessoa idosa;
IX - promover permanentemente a sensibilização da sociedade acerca dos direitos da
pessoa idosa e da rede de programas e serviços de atendimento voltado para esse
segmento;
X - elaborar, aprovar e publicar o seu regimento interno,
XI - promover estudos e debates sobre a aplicação e os resultados estratégicos
alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso desenvolvidos no
Município;
XII - criar condições de resgate da memória do idoso e sua experiência no âmbito dos
movimentos histórico, cultural, político e similares;
XIII - examinar outros assuntos relativos à sua área de atuação.
Parágrafo único - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o
acesso junto a todos os setores do Poder Público Municipal, particularmente ao
programa e metodologia de ação dos serviços prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de propostas e sugestões de medidas de atuação em
assuntos de seu interesse.
Art. 3º. A partir do próximo mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Arcos/MG passará a ser composto por representantes titulares e suplentes,
designados por ato do Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, respeitada a paridade entre os membros do Poder Público e os da
sociedade civil organizada, nos seguintes termos:
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| - 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes representantes do Poder
Público, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração
Social;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
f) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Arcos.
Il — 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes representantes da sociedade
civil organizada, sendo:
a) 04 (quatro) oriundos de representações que contemplem a diversidade da população
idosa do Município, visando assegurar a maior representatividade dos conselheiros,
tais como a Pastoral do Idoso, Clube Arcoense Renovação de Vida, entre outras;
b) 04 (quatro) oriundos de entidades não governamentais que atuem no campo da
promoção e defesa de direitos no âmbito municipal, tais como o Lar Pousada dos
Berto, Sociedade São Vicente de Paulo, entre outras;
c) 02 (dois) representantes de associações ou entidades comunitárias de bairros;
d) 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior, indicados por seus
titulares.
8 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria.
8 2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
Ss 3º - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades não
governamentais juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
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Art. 4º. Os membros da sociedade civil organizada, em assembleia com a participação
das entidades e associações mencionadas no inciso Il do artigo anterior, farão a
escolha dos seus representantes através de votação por maioria simples.
S 1º. Será constituída uma comissão, formada por 03 (três) membros designados pelo
Poder Executivo, para coordenar a realização da referida assembleia, convocando os
membros da sociedade civil através de edital com ampla divulgação, publicado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
8 2º. O resultado da votação será lavrado em ata.
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência,
uma alternância entre os representantes governamentais e os representantes da
sociedade civil organizada.
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
8 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas
com notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 6º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º. As entidades não-governamentais representadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatíveis a sua representação no Conselho;
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Il — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
|| — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Ill — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V— for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho serão
substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros e instituirá seus atos por meio de resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social proporcionará
o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicaçao de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção
e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no
âmbito do Município de Arcos.
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Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, sendo de competência
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 16. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
| - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de renda,
conforme a Lei Federal nº. 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de
previsão e provisão de recursos necessários às ações destinadas à pessoa idosa.
S 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Arcos destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercicio financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
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Art. 17. A Secretaria gestora prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
demais informações, quando solicitadas pelo Conselho.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as
normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, regulamentando a presente Lei no que couber.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de fevereiro de 2020.
DENILSON ARO TEIXEIRA
Prefeito Municipal