norma nº 2957/2020

Estado de Minas Gerais
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ey Prefeitura Municipal de Arcos
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PROJETO DE LEI
nº DO » LEI MUNICIPAL nº 2.957 — 17/02/2020
OQ] O] piora DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES
NO ANO DE 2020.
PDA CARA NCIA A
Xdriana A. Albuquerque
ASPM N.º an4738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no ano
de 2020 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
PESSOA JURÍDICA VALOR
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM R$20.000,00
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE R$8.800,00
MINAS
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - ARA R$60.000,00
EMATER - MG R$133.700,00
Parágrafo único. A transferência das contribuições, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º. Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão
consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de
2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de fevereiro de 2020.
DENILSON FRA TEIXEIRA
Prefeito Municipal