norma nº 2958/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
NG JO) [2010
LEI MUNICIPAL nº 2.958 — 17/02/2020
till —
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO
ANO DE 2020 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
PA Cu GAAME
A dltana A. Albuquerque
n473818
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no ano de
2020 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE
LIMITE
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOS - ACE
R$102.380,77
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
R$130.000,00
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP
R$177.828,46 |
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE R$50.000,00
SOCIEDADE OS PEQUENINOS DE DEUS R$106.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS R$31.000,00
CONSELHO CENTRAL DE ARCOS - SSVP R$25.000,00
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO R$27.100,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -
RECURSO VINCULADO R$42.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO R$10.000,00
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE ARCOS - ASSOCIARCOS R$10.000,00
SOCIEDADE DOS SERESTEIROS DE ARCOS R$10.000,00
SANTA CASA DE ARCOS R$1.200.000,00
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS R$69.253,84
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA R$57.701,54
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA R$30.000,00
Parágrafo único. A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º. Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão
consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de
2020.
im Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 3º. Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas nesta
Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade
com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº. 13.019/14, Decreto
Municipal nº. 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de fevereiro de 2020.
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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