norma nº 163/2024

ima Prefeitura Municipal de Arcos 14
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 — 04/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$405.000,00
(quatrocentos e cinco mil reais), para concessão de subvenção destinada ao Lar
Pousada dos Berto - SSVP, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.443.000. Parceria com Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$405.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor total de R$405.000,00 (quatrocentos e
cinco mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 04 de março de 2024.
Prefeito Municipal