norma nº 2965/2020

M og . n
Ns) Estado de Minas Gerais
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ri Prefeitura Municipal de Arcos
LEI MUNICIPAL Nº 2.965 - 23/11/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE
CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE
PARTE DE IMÓVEL DOADO A ENTIDADE DESPORTIVA VILA
ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retirada das cláusulas de impenhorabilidade
e inalienabilidade de faixa de terreno com área de 428,00m? do imóvel inscrito no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos sob a matrícula R.15874, ii
01, Livro 02, doado à entidade desportiva Vila Esporte Clube através da Lei
Municipal nº 2.162/08, para fins de instituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - A instituição de servidão na faixa de terreno citada no artigo 1º
faz-se necessária para possibilitar a captação de água em poço artesiano existente
no local e a ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Arcos.
Parágrafo único — A faixa de terreno referenciada, sobre a qual será
instituída a servidão contém as descrições perimétricas conforme Memorial
Descritivo anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. (Emenda do Legislativo)
Arcos, 23 de novembro de 2020.
Denilson Francisco Teixeira
Prefeito Municipal
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DO ACESSO AO POÇO-C-08
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARCOS- MG
PROPRIETÁRIO: VILA ESPORTE CLUBE DE ARCOS
ENDEREÇO: Rua Tiradentes, Vila Boa Vista, Arcos, MG.
ÁREA: 428,00 m? ( quatrocentos e vinte e oito metros quadrados).
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno Domínio
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não parcelado
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 45ºW
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
ESSA ÁREA SE DEFINE POR 10,00M DE LARGURA, SENDO 5,00M PARA CADA
LADO DO EIXO.
Partindo do PP (ponto de partida) igual ao MC-09 de coordenadas N=7.828,960 e
E=444.545,380, deste segue com azimute 15 “45'03” e distância de 24,28m até V1,
de coordenadas N=7.756.852,328m e E=444.551,971m; deste segue com azimute
106º15'22" por uma distância de 10,00m, até o ponto V4, de coordenadas
N=7.756.849,528m e E=444.561,571m, deste segue com azimute de 176º18'09" por
uma distância de 42,44m, até o ponto V5, de coordenadas N=7.756.807,175m e
E=444.564,308m; deste segue com azimute de 242º42'32" por uma distância de
10,00m, até o ponto V6, de coordenadas N=7.756.806,547m e E=444.554,375m;
deste segue com azimute de 356º59'40" por uma distância de 45,84m, até o ponto
V1, onde teve início essa descrição.
Faz divisa pela frente com área de domínio da Rua Tiradentes, fundos com área de
proteção do Poço C-08 e laterais com área remanescente do mesmo proprietário.
BELO HORIZONTE, 08/10/2020
RT: PAULO CEZAR ALMEIDA - CREA:14.288/D
Avenida Prudente de Morais 290 - sala 405 - Bairro Cidade Jardim - CEP 30380-002 - Belo Horizonte
Tels: (31) 3244-0942 99954-0942 98726-3147
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ÁREA: 452,00 m? (Quatrocentes Cinquenta Dois metros quarados),
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PROPRIETÁRIO: PREFEITURA NUNICIPAL DE ARCOS 7 ”
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ARCOS —MG
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
ACESSO AQ POÇO-cOS
DESCRIÇÃO TOPOGRAFICA