norma nº 2968/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.968 — 23/11/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, CADEIRA DE RODAS,
BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL E DA INSTALAÇÃO DE TENDAS NO
CASO DE FORMAÇÃO DE FILAS NAS RUAS, NOS BANCOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/NG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de
banheiros masculinos e femininos, bem como de cadeira de rodas e bebedouros de água
potável nas dependências dos bancos públicos e privados situados no Município de
Arcos/MG, para fins de utilização gratuita por seus clientes e usuários.
Parágrafo único - Os banheiros previstos nesta Lei deverão ser de fácil
acesso e devidamente sinalizados, contendo instalações adequadas para deficientes
físicos de ambos os sexos.
Art. 2º - Na hipótese de formação de filas nas ruas, os bancos públicos e
privados situados no Município de Arcos/MG deverão instalar tendas para a proteção dos
seus clientes e usuários.
Art. 3º - O alvará de funcionamento expedido pelo Município de Arcos/MG
ficará condicionado às imposições previstas nesta Lei.
Art. 4º - As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de novembro de 2020.
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DENILSON FRA O TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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