norma nº 2683/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.683-12/02/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos
de imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial
I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto
Municipal nO2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei
Municipal nO2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Twister Soft Net Ltda - ME, inscrita no CNPJ
(MF) sob o n?01.784.403/0001-31, sediada na Avenida Governador
Valadares, nO596, sala 03, um (1) lote não edificado, caracterizado
como o lote nO09 da quadra 19 do Distrito Industrial I - Prefeita
Hilda Borges de Andrade, o qual será utilizado exclusivamente para
os fins previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao
Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a
rito próprio previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a
dispensa de licitação com o interesse público devidamente
justificado.
Art. 3°- O imóvel descrito como lote nO09 da quadra 19,
de forma quadrangular, contém a área total de 1.000 m2 (um mil
metros quadrados) e está situado na Rua 1 do Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25) de frente e igual dimensão
no fundo confrontando com o lote nO04, quarenta metros (40) pelo
lado direito confrontando com o lote nO08 e a mesma dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote nO10 (dez).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
, .
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontra-se devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nO
15.352.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação
em desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado
pela Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o
valor constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no
Art. 7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de
imóveis nos Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Arcos, ..1~de Fevereir de 2015. ~".
\ /
2