norma nº 2502/2012

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2502 — 12/06/2012 
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
PARA PROFESSORES DOS CURSOS TÉCNICOS EM 
ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL 
JUNTO AO IFMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E CONVÊNIO N° 03/2012, 
DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as condições de realização do 
Processo Seletivo Publico destinado à seleção de candidatos para provimento na 
função de Professor em caráter temporário para atuar nas UFS (Unidade fora da 
sede do IFMG Campus Formiga), nos termos do Convênio n° 03/2012. 
Art. 2° - Ficam criados 08 (oito) cargos de Professor Auxiliar 
Técnico e Tecnológico — PATT, com atribuições previstas no Anexo I desta lei. 
Parágrafo único — A área de atuação, cargo, requisitos e 
exigências, remuneração mensal, jornada de trabalho e números de cargos estão 
definidos no Anexo II desta lei. 
Art. 3° - O Processo Seletivo Público será de provas e 
títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 4° - O edital do Processo Seletivo Público estabelecerá o 
_ 
número de vagas palia Professor Auxiliar Técnico e Tecnológico — PATT em 
disputa. 
Art. 5° - Fica o Município autorizado a proceder às 
contratações dos Professores Auxiliares Técnicos e Tecnológicos — PATT após 
o Processo Seletivo Público e ao qual ficarão vinculados. 
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Parágrafo único — A vinculação dar-se-á tão logo seja 
efetivada a classificação final no Processo Seletivo Público e os Professores 
Auxiliares Técnicos e Tecnológicos — PATT sejam convocados, designados e 
tenham assinado 9 competente Termo de Posse para o exercício da função 
pública. 
Art. 6° - Além da remuneração mensal prevista no artigo 
anterior, os Professores Auxiliares Técnicos e Tecnológicos — PATT farão jus a: 
I — Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os 
mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos 
municipais; 
II — O pagamento da gratificação natalina correspondente a 
01 (um) mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês 
efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias (13° salário). 
Art. 7° - O Regime Jurídico dos Professores Auxiliares 
Técnicos e Tecnológicos — PATT é o Estatutário, regido pelo direito 
administrativo, devendo ser observado quanto aos deveres e obrigações o 
Estatuto dos Servidàrá Piigicds 'de ÃtcOs (Lá Municipal n° 
1.'453/93) no que couber e for aplicável. 
Art. 8° - O Município de Arcos, poderá rescindir 
unilateralmente o vínculo dos Professores Auxiliares Técnicos e Tecnológicos —
PATT na ocorrência das seguintes hipóteses: 
1.453/93; 
I — Prática de falta grave nos termos da Lei Municipal 
públicas; 
II — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
III — A necessidade de redução de quadro de pessoal, por 
excesso de despesa; 
IV _—,Insúfiçiência cie desempenho, apurada em procedimento 
no ,qual se assegúNiii5efo- menos um hierárquico dotado de efeito 
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos 
padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades 
exercidas; 
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Parágrafo único - Em qualquer das formas de extinção do 
contrato, somente será devido ao contratado a remuneração prevista no anexo II 
e as verbas do art. 6° desta Lei. 
Art. 9° - O planejamento, coordenação, supervisão e controle 
dos Professores Auxiliares Técnicos e Tecnológicos — PATT, ficarão a cargo da 
Secretaria Municipal, de Educação, sob responsabilidade superior do Secretário 
Municipal de Educação. 
Art. 10 — Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica, 
Educacional, Científica e Cultural com o IFMG — Instituto Federal de Minas 
Gerais. 
Art. 11 - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 12 - Revogam as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
-Atedg,-1-2 dê julihrO-de- 2012. 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES: 
CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO 
PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: COMPUTAÇÃO I 
- Redes de Computadores e Sistemas Operacionais, com todas as subáreas e 
afins, contemplando as disciplinas de formação básica, complementar e aplicada 
e trabalhem com a parte fundamental de computação, dentre elas, manutenção 
de computadores, linguagem de programação, lógica de programação e estrutura 
de dados. 
CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO -
PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: COMPUTAÇÃO II 
- Arquitetura e Organização de Computadores, Suporte e Manutenção de 
Computadores com todas as subáreas e afins, contemplando as disciplinas de 
formação básica, complementar e aplicada e trabalhem com a parte fundamental 
de computação, dentre elas, manutenção de computadores, linguagem de 
programação, lógica de programação e estrutura de dados. 
CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO -
PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO I 
- Finanças, Estatística e Marketing com todas as subáreas e afins, contemplando 
as disciplinas de formação básica, complementar e aplicada. 
CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO -
PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO II 
- Administração, Economia de Mercado, e Produção e Operações com todas as 
subáreas e afins, contemplando as disciplinas de formação básica, complementar 
e aplicada. 
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CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO - PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO III 
- Rotinas Trabalhistas, Noções de Direito e Redação Oficial com todas as 
subáreas e afins, contemplando as disciplinas de formação básica, complementar e aplicada. 
CARGO: PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO - PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO IV 
- Relatórios Contábeis, Custos e Formação de Preços, e Rotinas Administrativas 
com todas as subáreas e afins, contemplando as disciplinas de formação básica, 
complementar e aplicada. 
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ANEXO II 
PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO - PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: COMPUTAÇÃO 
ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
CARGO Requisitos/ 
Exigências 
Remuneração 
Mensal (RS) 
P/ 20 horas 
semanais 
Carga 
Horária 
(até) 
N° de 
Cargos 
COMPUTAÇÃO 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Tecnológico 
Graduação em Ciência da 
Computação ou Sistemas de 
Informação ou Engenharia da 
Computação 
R$1.204,63 20 horas 
semanais 
02 
COMPUTAÇÃO 
II 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Tecnológico 
Graduação em Ciência da 
Computação ou Engenharia 
da Computação ou 
Engenharia Elétrica ou afins 
R$1.204,63 20 horas 
semanais 
02 
PROFESSOR AUXILIAR TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO - PATT 
ÁREA DE ATUAÇÃO: GESTÃO 
ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
CARGO Requisitos/ 
Exigências 
Remuneração 
Mensal (R$) 
P/ 20 horas 
semanais 
Carga 
Horária 
(até) 
N° de Cargos 
. GESTÃO 
Tecnológico 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Graduação em 
Administração ou Gestão 
Financeira ou Ciências 
Contábeis ou Economia 
R$1.204,63 
20 horas 
semanais 
01 
GESTÃO 
II 
Tecnológico 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Graduação 
Administração 
em 
R$1.204,63 
20 horas 01 
semanais 
GESTÃO 
III 
 Tecnológico 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Graduação em Direito 
R$1.204,63 20 horas 01 
semanais 
GESTÃO 
IV 
 Tecnológico 
Professor 
Auxiliar 
Técnico e 
Graduação 
Administração 
Ciências Contábeis 
em 
ou 
R$1.204,63 20 horas 01 
semanais 
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