norma nº 2503/2012

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2503 — 27/06/2012 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI N° 2.243 DE 
11/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o cargo Secretário-Geral de provimento 
em Comissão da Câmara Municipal de Arcos, incluindo seu vencimento, 
número de vagas e atribuições, constantes no Anexo I, III, IV e VIII da Lei N° 
2.243/09. 
Art. 2° - Fica alterado o Anexo III da Lei N° 2.243/09, com a 
ampliação do número de vagas para o cargo de Assessor de Gabinete. 
Art. 3° - Os anexos desta Lei passam a integrar a Lei 
Municipal N° 2.243/09 que será posteriormente consolidada com as demais 
legislações pertinentes. 
Art. 4° - Os recursos orçamentários para cobertura das 
despesas geradas pela aplicação desta lei são os constantes no orçamento 
vigente. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 2•'unho de 2012. 
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CLAUDENIR .14 h PEMEL%— BAIANO 
Prefeito Munici e ! 
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ANEXO I 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
RECRUTAMENTO 
Assessor de 
Gabinete 
1° Grau 30 horas Amplo 
Consultor 
Geral 
Superior OAB 20 horas Amplo 
Assessor de 
Administração 
e Finanças 
Superior 30 horas 
Amplo 
Assessor de 
Comunicação 
Superior 30 horas Amplo 
Secretário￾Geral 
Superior 30 horas Amplo 
2 
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ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS RECRUTAMENTO N° DE VAGAS 
Assessoria de 
Administração e 
Finanças 
Amplo O1 
Assessoria de 
Comunicação 
Amplo O 1 
Consultor Geral Amplo 01 
Assessor de Gabinete Amplo 03 
Secretário-Geral Amplo 01 
3 
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ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
01 — Cargo: Secretário-Geral 
02 — Grupo: Assessoramento 
03 — Recrutamento: Amplo 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Requisitos: 
• Curso Superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis. 
• Experiência comprovada em Recursos Humanos de 02 anos. 
• Conhecimentos desejáveis de Direito Administrativo. 
06 — Atribuições: 
• Representar o Presidente na administração da Câmara Municipal, 
exercendo os atos de delegação recebidos; 
• Prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; 
• Estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas e restrições 
legais a serem observadas pelas demais unidades organizacionais da 
Câmara no desenvolvimento dos serviços; 
• Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais; 
• Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do 
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no 
âmbito da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer 
irregularidade na sua área de competência; 
• Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas. 
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ANEXO IV 
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
CARGOS RECRUTAMENTO VENCIMENTO 
Assessoria de 
Administração e 
Finanças 
Amplo 2.300,00 
Assessoria de 
Comunicação 
Amplo 2.300,00 
Consultor Geral Amplo 2.509,51 
Assessor de Gabinete Amplo 1.325,00 
Secretário-Geral Amplo 2.724,00 
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