norma nº 2684/2015

·1 ,
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefe~ura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.684 - 03/03/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto
na Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa DIVISA - Divinópolis Veículos Ltda, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO20.142.097/0002-65, 24 (vinte e quatro) lotes não
edificados, situados na Quadra 08 do Distrito Industrial III, contendo
1.000m2 (um mil metros quadrados) cada um, descritos no art. 3° desta
Lei, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos na
lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como:
O lote nO01 da quadra 08, está situado na Avenida 3, esquina com a
Avenida 19, do Bairro Distrito Industrial III, com 25 metros de frente
para a Avenida 3, 40 metros do lado direito, confrontando com lote 02,
igual dimensão pelo lado esquerdo confrontando com a Avenida 19, 25
metros no fundo confrontando pelo fundo com o lote 13;
o Lote 02 da quadra 08, está situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 3, igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 01, 25
metros no fundo confrontando com o lote 14;
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
o Lote 03 da quadra 08, está situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito, confrontando com o
lote 04, igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 02,
25 metros no fundo confrontando com o lote 15;
o Lote 04 da quadra 08, está situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 05, igual dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o lote 03,
e 25 metros no fundo confrontando com o lote 16;
o Lote 05 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 06, igual dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o lote 04
e 25 metros no fundo confrontando com o lote 17;
o Lote 06 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 07, igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 05, e
25 metros no fundo confrontando com o lote 18;
o Lote 07 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 08, igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 06, e
25 metros no fundo confrontando com o lote 19;
o Lote 08 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3 e igual dimensão pelo fundo confrontando com
o lote 20, 40 metros do lado direito confrontando com o lote 09, igual
dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 07;
o Lote 09 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a avenida 3, 40 metros do lado direito confrontando com o
lote 10, e igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 08,
25 metros no fundo confrontando com o lote 21;
o Lote 10 da quadra 08, situado na Avenida 3, com a área total de 25
metros de frente para Avenida 3 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote 22, 40 metros do lado direito confrontando
com o lote 11, e igual dimensão do lado esquerdo confrontando com o
lote 09;
2
" Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
o Lote 11 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3, e igual dimensão no fundo confrontando com o
lote 23, 40 metros pelo lado direito confrontando com o lote 12 e igual
dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o lote 10;
o Lote 12 da quadra 08, situado na Avenida 3, com 25 metros de
frente para a Avenida 3 e igual dimensão pelo fundo em confrontação
com o lote 24, 40 metros lado direito confrontando com a rua 18 e igual
dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o lote 11;
o Lote 13 da quadra 08, situado na Rua 1, esquina com a Avenida 19,
com 25 metros de frente para rua 1 e igual dimensão pelo fundo
confrontando com o lote 1, 40 metros pelo lado direito confrontando
com a Avenida 19 e igual dimensão pelo esquerdo confrontando com o
lote 14;
o Lote 14 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1 e igual dimensão no fundo confrontando com o lote 2,40
metros do lado direito confrontando com o lote 13, igual dimensão pelo
lado esquerdo confrontando com 15;
o Lote 15 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1 e igual dimensão no fundo confrontando com o lote 3, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 14, igual dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 16;
o Lote 16 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1, igual dimensão no fundo confrontando com o lote 4, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 15, igual dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 17;
o Lote 17 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1, igual dimensão no fundo confrontando com o lote 5, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 16, igual dimensão do
lado esquerdo confrontando com o lote 18;
o Lote 18 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25metros de frente
para a Rua 1, igual dimensão no fundo confrontando com o lote 6, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 17, igual dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 19;
3
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
o Lote 19 daquadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1, igual dimensão no fundo confrontando com o lote 7, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 18, igual dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 20;
o Lote 20 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente
para a Rua 1, igual dimensão no fundo confrontando com o lote 8, 40
metros pelo lado direito confrontando com o lote 19, igual dimensão
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 21;
o Lote 21 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente e
igual dimensão no fundo confrontando com o lote 9, 40 metros pelo
lado direito e igual dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o
lote 22;
o Lote 22 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente e
igual dimensão no fundo confrontando com o lote 10, 40 metros pelo
lado direito confrontando com o lote 21, igual dimensão pelo lado
esquerdo confrontando com o lote 23;
o Lote 23 da quadra 08, situado na Rua 1, com 25 metros de frente e
igual dimensão no fundo confrontando com o lote 11, 40 metros pelo
lado direito confrontando com o lote 22, igual dimensão pelo lado
esquerdo confrontando com o lote 24;
o Lote 24 da quadra 08, situado na Rua 1, esquina com a Rua 18,
com 25 metros de frente e igual dimensão no fundo confrontando com
o lote 12, 40 metros pelo lado direito confrontando com o lote 23, igual
dimensão do lado esquerdo confrontando com a Rua 18.
Art. 4° - A empresa Donatária, beneficiada por esta lei, se
compromete a fazer toda a infra-estrutura necessária ao seu
empreendimento, obedecendo às normas traçadas pela Administração
Municipal, ficando esta obra como dação em pagamento da
contrapartida a que estaria sujeita por força do disposto no inciso II, do
§ 1°, do art. 4°, da Lei Municipal nO2.635, de 12 de setembro de 2014.
Art, 5° - Os imóveis objeto da doação autorizada por esta
Lei, encontram-se devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nOR.3-6746.
4
· .
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
----- CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 6° - Os imóveis doados, destinam-se exclusivamente ao
empreendimento da postulante e deverá estar vinculado ao seu projeto
e em harmonia com a Lei Municipal nO2.635/2014, sendo vedado o seu
desvirtuamento e/ou alienação em desacordo com a lei de regência do
Distrito Industrial.
Art. 7° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 8° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 9° - Os encargos da Donatária estão definidos no Art.
7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III, remidos pela dação em Pagamento definida
no art.4°, desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nO
2.673 de 28/01/2015.
5