norma nº 2686/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.686 -10/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR
COMODATO E, POSTERIORMENTE, DOAR AO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TENCOLOGIA DE MINAS GERAIS, O IMÓVEL
CONSTITUíDO DA ÁREA 1, COMPREENDIDA NO
MEMORIAL DESCRITIVO E CROQUI, QUE TOTALIZA
18.725,699M2,ONDE SE ENCONTRAM EDIFICADOS OS
PRÉDIOS DE N°S 2, E 3, QUE FUNCIONA O CAMPUS
DA PONTIFíCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS
GERAIS EM ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por
comodato, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais,
Autarquia Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nO.10.626.896/0001-72,
com Sede à Avenida Professor Mário Werneck, nO.2.590, Bairro
Buritis, em Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais,
a área nO 1, compreendida no Memorial Descritivo e croqui, que
totaliza 18.725,699 m2, onde se encontram edificados os prédios de
nOs2 e 3, imóveis onde funcionava parcela do Campus da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais em Arcos.
§1° - Fica ainda o Poder Público, autorizado a doar o
referido imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais, após a regularização de sua
desapropriação.
§2° - Na escritura da doação, obrigatoriamente, deverá ser
consignado cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em
caso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais não instalar no imóvel um campus para fins de oferta de ensino
da área tecnológica de nível técnico, técnico integrado e superior, no
prazo de 5(cinco) anos.
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§ 3° - Se, em qualquer época, o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais vier a encerrar as
atividades educacionais no Campus a ser instalado no imóvel, objeto
desta lei, obrigatoriamente, deverá reverter o mesmo ao patrimônio do
Município de Arcos.
§ 4° - O imóvel a ser doado somente poderá ser alienado
pela autarquia Federal com prévia autorização da Câmara Municipal
de Arcos e posterior remessa ao Executivo Municipal para a adoção
das providências cabíveis, bem como a futura escritura para a doação
do imóvel.
Art. 2° - Para consecução dos objetivos previstos nesta
lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar o Contrato de
Comodato, bem como a futura escritura para a doação do imóvel.
lei.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
no Boletim Informativo do Município de Arcos.
Arcos, 10 de març
Munic' ai de Arcos
I
CÚluáe tJosé áe !MeCo
PREFE o MUNICIPAL
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