norma nº 2504/2012

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| Prefeitura Minicipal de Arcos
2) Estado de Minas Gerais
— Z Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
GER CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI Nº. 2504 — 06/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREAS IMÓVEIS AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL = FAR,
AMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL E/OU
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Secretário
ART. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, com encargo, ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela
Lei Federal nº10.188, de 12/02/2011, representado pelo Banco do Brasil,
responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV -—
Programa Minha Casa Minha Vida — os bens imóveis de sua propriedade,
descritos abaixo:
I — Um lote de terreno de número um (1) da quadra dez (10)
do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida Joaquim
Rodrigues Veloso, e a área total de quatrocentos metros quadrados (400,00m?),
com forma de um quadrilátero irregular, sendo vinte (25) metros de frente para a
sobredita avenida; quinze metros e seis centímetros (15,06m) no fundo,
confrontando com a Área Institucional I; vinte e cinco (25) metros do lado
direito de quem do lote olha para a rua, confrontando com LC 02 e vinte dois
metros e trinta e três centímetros (22,33) do lado esquerdo, confrontando com o
espólio de Maria Mendonça de Sousa, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
I- Um lote de terreno de número dois (2) da quadra dez (10)
do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida Joaquim
Rodrigues Veloso, de forma quadrangular; e a área total de quatrocentos metros
quadrados (400,00m?), sendo vinte (20) metros de frente para a sobredita
avenida; igual dimensão no fundo, confrontando com a Área Institucional I;
vinte (20) metros do lado direito de quem do lote olha para a avenida,
confrontando com a LC 03 e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando
com LC-1, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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HI- Um lote de terreno de número três (3) da quadra dez (10)
do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida Joaquim
Rodrigues Veloso, de forma quadrangular, e a área total de quatrocentos metros
quadrados (400,00m?), sendo vinte (20) metros de frente para a sobredita
avenida; igual dimensão no fundo, confrontando com a Área Institucional I;
vinte (20) metros do lado direito de quem do lote olha para a avenida,
confrontando com a LC 04 e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando
com LC-2, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV — Um lote de terreno de número quatro (4) da quadra dez
(10) do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida
Joaquim Rodrigues Veloso, de forma quadrangular, e a área total de
quatrocentos metros quadrados (400,00m?), sendo vinte (20) metros de frente
para a sobredita avenida; igual dimensão no fundo, confrontando com a Área
Institucional I; vinte (20) metros do lado direito de quem do lote olha para a
avenida, confrontando com LC 05 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com LC-3, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V — Um lote de terreno de número cinco (5) da quadra dez
(10) do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida
Joaquim Rodrigues Veloso, de forma quadrangular, e a área total de
quatrocentos metros quadrados (400,00m?), sendo vinte (20) metros de frente
para a sobredita avenida; igual dimensão no fundo, confrontando com a Área
Institucional I, vinte (20) metros do lado direito de quem do lote olha para a
avenida, confrontando com a LC 06 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com LC-4, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Um lote de terreno de número seis (6) da quadra dez
(10) do Bairro Nova Morada II, nesta cidade, com frente para a Avenida
Joaquim Rodrigues Veloso, de forma quadrangular, e a área total de
quatrocentos metros quadrados (400,00m?), sendo vinte (20) metros de frente
para a sobredita avenida; igual dimensão no fundo, confrontando com a Área
Institucional I, vinte (20) metros do lado direito de quem do lote olha para a
avenida, confrontando com a Área Institucional I e igual dimensão do lado
esquerdo, confrontando com LC-5, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VII — Uma Área de terras denominada Área Institucional 01,
do Bairro Nova Morada II, situado nesta cidade, com área total de seis mil
quinhentos e quarenta e sete metros e vinte e um decímetros quadrados
(6.547,21m?), com o seguinte circulo divisório: começa na Avenida Joaquim
Rodrigues Veloso com o lote Comercial 06 segue pela divisa do lote Comercial
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06 pela distância de 20,00m, volve a direita segue confrontando com os lotes
comerciais 06,05,04,03,02,01 pela distância de 100,78m volve agora a esquerda,
segue por um ângulo agudo confrontando com o terreno de espólio de Maria
Mendonça de Sousa por uma distância de 180,00m, volve novamente a esquerda
segue por uma linha sinuosa pela distância de 20,00m e 30º confrontando com
José Vilela Filho, segue por mais 55,00m e 21º, ainda com a mesma
confrontação, segue por mais 20,00m e 20º, ainda com a mesma confrontação,
segue por mais 15,00m e 34º, segue por mais 16,00m e 6º, segue por mais
37,00m e 31º ainda confrontando com José Vilela Filho, passa agora a
confrontar com área verde até a Avenida Joaquim Rodrigues Veloso por mais
46,00m e 90º, volve novamente a esquerda, passa agora a confrontar com a
Avenida Joaquim Rodrigues Veloso pela distância de 40,00m alcançando aí o
ponto de partida, avaliado por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
VIII — Uma Área de terras denominada Área Institucional IH,
do Bairro Nova Morada II, situado nesta cidade, com área total de 5.534,37m?,
começa na Estrada Municipal, esquina com a Rua Salvador Leal Campos, segue
pela Estrada Municipal por uma linha reta pela distância de 140,00m, volve a
direita passa agora a confrontar com João Gonçalves Barbosa pela distância de
220,00m, fechando no ponto zero, volve a direita, passa agora a confrontar com
a Rua Salvador Leal Campos, segue por um ângulo agudo confrontando com a
Rua pela distância de 177,00m alcançando aí o ponto de partida, avaliado por
R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
IX — Uma Área de terras denominada Área Institucional III,
do Bairro Nova Morada II, situado nesta cidade, com área total de 2.531.98m?,
começa na Rua Juiz Davi Franco com a divisa do lote 05 da quadra 1, segue
pela Rua Juiz Davi Franco pela distância de 40,00m, volve a esquerda, passa
agora a confrontar com a Estrada Municipal pela distância de 50m, volve agora
a esquerda passa agora a confrontar com a Avenida Progresso pela distância de
10m, volve novamente a esquerda, passa gora a confrontar com o terreno de
espólio de Maria Mendonça de Sousa pela distância de 73,00m, volve
novamente a esquerda passa agora a confrontar com os lotes 2,3,4,5 da quadra 1
pela distância de 34,95m, volve gora a direita, passa agora a confrontar com o
lote 5 da quadra 1 pela distância de 20m alcançando o ponto de partida, avaliado
por R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
X — Uma gleba de terras situada na Fazenda Gracinda, neste
município de Arcos, com área total de três hectares, vinte e cinco (25) ares e
noventa e três (93) centiares de campo de 2º, dentro das divisas e confrontações
seguintes: Partindo do marco 0, situado no limite com cerca, definido pela
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coordenada geográfica de Latitude 20º16'20, 17834” sul e longitude
50º28'24,57643” leste, Datum Sad 69 e pela coordenada plana UTM
7.757.624,7478m Norte e 445.737.1555m leste, referida ao meridiano central
51º Egr; deste confrontando com quinhão conferido a Carlos Pereira de Sousa e
Silvia Sousa da Silva, neste trecho com cerca, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 292,2416m, e azimute plano de 199º30"18”, chega-se ao
marco 01; deste confrontando com o quinhão conferido a Antônio Jésus de
Sousa, neste trecho com cerca, no quadrante nordeste, seguindo com distância
de 300,6237m, e azimute plano de 56º35"18”, chega-se ao marco 2; deste
confrontando com o quinhão conferido a Antônio Jésus de Sousa, neste trecho
com cerca, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 61,1234m, e
azimute plano de 5º40"18”, chega-se ao marco 3; deste confrontando com
Antônio Jésus de Sousa, neste trecho com cerca, quando alcança a estrada real,
no quadrante noroeste, seguindo a distância de 95,3487m, e azimute plano de
293º49º18”, chega-se ao marco 04; deste confrontando com Antônio Gaspar
Rodrigues e outros, margeando a estrada real, neste trecho com cerca, no
quadrante noroeste, seguindo com distância de 70,2515m, e azimute plano de
275º25"18”, chega-se ao marco 0, até alcançar o ponto de partida, Continuam
em vigor as servidões existentes, avaliado por R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais)..
XI- Uma gleba de terras, situada no lugar de nome Fazenda
Cachoeirinha, pertencente ao distrito desta cidade de Arcos, com área total de
(05) cinco hectares, três (3) ares e setenta e quatro (74) centiares, com as
seguintes características e confrontações: - Começa no ponto 01, segue ao ponto
02 com 107,67m e Az 334º10'36”, confrontando com Antônio Gaspar
Rodrigues e outros, segue rumo ao ponto B, com 108,20m e AZ 83º33º05”
ainda com a mesma confrontação segue rumo ao ponto 04, com 44,87m e AZ
82º10'33” ainda com a mesma confrontação segue agora rumo ao ponto 05 com
32,00m e Az 82º09º40” ainda com a mesma confrontação, segue rumo ao ponto
06 com 10,43m e AZ 77º46'32” ainda com a mesma confrontação, segue agora
rumo ao ponto 07, confrontando agora com o valo até o ponto 07; segue agora
rumo ao ponto 08 com 19,14m e AZ 339º51'18”agora rumo ao ponto 09 com
69,94m e AZ 70º21'52”, confrontando ainda com Altair Soares Rodrigues,
segue rumo ao ponto 10 com 37,98m e AZ 159º22º30” ainda com a mesma
confrontação, segue agora rumo ao ponto 11 com 37,98m e AZ 159º22'30”,
confrontando agora com Antônio Gaspar Rodrigues e outro; segue agora rumo
ao ponto 01 com 248,08m e AZ 304º30'19” com a mesma confrontação,
encontrando aí o ponto de partida, avaliado por R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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$ 1º- Os imóveis descritos nestes artigos, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
conforme Laudos de Avaliação que integram esta Lei tem por finalidade, única e
exclusiva, promover a construção de moradias destinadas à alienação para
famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais), no
âmbito do PMCMV, do Governo Federal.
$ 2º Os imóveis descritos nesta Lei, ficam desafetados de
sua natureza de bens públicos de uso especial, e/ou de uso comum, passando a
integrar a categoria de bens dominicais.
ART. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR, com fins específicos de
manter segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo do Banco do Brasil e/ou Caixa
Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação do Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica F ederal;
HI - Não compõem a lista de bens e direitos do Banco do
Brasil e/ou Caixa Econômica Federal; para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação
do Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores do
Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que
possam ser;
VI - Não pode sofrer quaisquer ônus real.
ART. 3º. — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades
habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades
habitacionais produzidas serão transferidas pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa
Minha Casa Minha Vida —- PMCMV.
ART. 4º. — As doações realizadas de acordo com a
autorização contida nesta Lei, ficarão automaticamente revogadas, revertendo à
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso dos imóveis doados para fins
distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
I — A construção das unidades habitacionais não iniciarem
em até 36 (trinta e seis meses) contados a partir da data da escritura pública de
doação, na forma desta Lei.
HI — Iniciar a alienação das unidades habitacionais sem a
infraestrutura do local.
PARÁGRAFO ÚNICO — A reversão prevista no caput
deste artigo ocorrerá por meio de Decreto Executivo e de cancelamento do
registro das escrituras no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do
Poder Executivo, instituído com documento hábil, observados o devido processo
legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
ART. 5º. — Os imóveis objetos da doação ficarão, isentos do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pelo Banco
do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal;
IH — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do Donatário;
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PARÁGRAFO ÚNICO - Celebrado o contrato de compra e
venda a isenção prevista no inciso II deste artigo será imediatamente suspensa,
ainda que o imóvel permaneça em nome do donatário até o término do
pagamento das parcelas ajustadas pelo comprador.
. ART. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
caráter NAO OBRIGATÓRIO, a custear, as despesas indispensáveis à
regularização dos documentos de DOAÇÃO.
ART. 7º - Integra esta Lei:
I— As cópias das certidões dos imóveis;
II- Laudos de Avaliação;
ART. 8º - Fica declarado como Zona de Interesse Social, as
áreas objeto desta Lei.
ART. 9º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento
Vigente do Município.
ART. 10º. — Revogadas as disposições contrárias, está Lei
entrará em vigor na data de sua publicação;
os, 06 de julh:
; ON
CLAUDENIR JOSE/PE MELO — BAIANO