norma nº 2506/2012

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Prefeitura Municipal de Arcos
O; Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI Nº. 2506 — 06/07/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA,
ENTIDADE MANTENEDORA
] DA PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS...”
Secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Sociedade Mineira de Cultura, entidade mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, para cessão de instalações
físicas, móveis e equipamentos localizados no campus da PUC/Arcos, para
funcionamento dos cursos técnicos estabelecidos no Convênio nº 003/2012,
firmado entre o Município e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.
Art. 2º - A minuta do Termo do Convênio é parte integrante desta
Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta da dotação de despesa 1.711, da Secretaria Municipal de Educação
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos, 06 de julho de 2012,
CLAUDENIRISOS
O — BAIANO
Prefeito
icipal