norma nº 2507/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Projeto de Lei nº
ni Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI Nº. 2507 — 06/07/2012
ALTERA Á LEI MUNICIPAL Nº 1.147/87 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
em
Aprovado
Secretário
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº1.147/87, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 2º da Lei Municipal —- o PROMAS divide-se em 04 (quatro)
programas distintos, sendo:
I- Programa de Habitação:
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
IV - Programa de Regularização de Assentamentos
Informais ou Parcelamento do Solo para Fins Urbanos:
a) Registro de loteamento irregulares;
b) Outorga de escrituras aos proprietários, portadores de
contratos e/ou recibos;
c) Assumir a titularidade do loteamento, quando for privado,
para fins de registro e outorga de escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica aos beneficiários
deste Programa o disposto nos $ 1º, 2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º,9º e 10º, do art. 2º
da Lei Municipal nº 1.147, com a redação dada pela Lei Municipal nº
2.232/229.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a consolidar esta
Lei e demais alterações, na Lei Municipal nº 1.147/87.
Art. 3º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas
previstas nesta Lei, serão provenientes de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrárias, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 06 de julho de 2012.
=
Q
CLAUDENIR JOSE ELO — BAIANO
refeito