norma nº 2508/2012

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEINº 2512 — 20/07/2012
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ES | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
[| » DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
means
Art. 1º - Ficam abertas dotações especificadas nesta Lei, de
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se
fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 800.000,00
«. R$ 200.000,00
« R$ 200.000,00
R$ 20.000,00
TOAL: .oreemeeneteraorscenserassericsiaisickisivona uacoeemesmensorassentósenesinsosiásico R$ 1.220.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que
determina o artigo 1º desta Lei serão por redução das dotações orçamentárias da
Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde a Assistência de Arcos, Fundo
Municipal de Saúde e/ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2012, conforme definida na Lei Municipal
nº 2.457/2011.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/200.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.