norma nº 2510/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
alterações:
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
E Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
: CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI Nº. 2510 — 11/07/2012
ALTERA Á LEI MUNICIPAL Nº 1.391/92, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARCOS-
PRORURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, AROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
A Lei Municipal nº 1391/91, passa a vigorar com as seguintes
ART. 1º - Fica instituído, a partir desta Lei, o “PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARCOS-PRORURAL”, com o objetivo
de assistir, prioritariamente, a Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais, no fomento à produção agropecuária no âmbito do território
municipal.
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8 3º - As atividades do PRORURAL consistirão:
a) fornecimento de insumos;
b) análise do solo;
e) fornecimento de transporte e ainda de máquinas agrícolas aos
proprietários que comprovadamente não as possuírem;
d) fornecimento de transporte para visitas técnicas (agrishow,
universidades e outros);
e) fornecimento de transportes para participação em feiras livres
no município e fora dele, bem como a eventos destinados a
agricultura;
f) associativismo e cooperativismo;
g) saneamento rural ( fossa sépticas biodigestoras) e lixo rural
( centro de coleta de lixo);
bh) telefone rural e internet.
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a quaisquer disposição em contrário,
Arcos, 11 de julho de 2012.