norma nº 2511/2012

Prefeitura Minicipal de Arcos !
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2511 DE 18/07/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Arcos para o exercício de
2013 será elaborado e executado observando-se as regras estabelecidas nesta Lei,
compreendendo:
I— As metas e riscos fiscais.
II — As prioridades e metas.
NI - A Estrutura dos orçamentos.
IV — As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos do
Município.
V — As disposições sobre despesa com pessoal.
VI -— As disposições sobre a dívida pública.
VII - As disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município.
VIII — Demais disposições gerais.
I- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado primário e o
montante da dívida pública para o exercício de 2013 estão identificados no Anexo I, II.
IV.V.VI E VI desta Lei.
Art. 3º - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto no art.
63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados semestralmente.
II - AS PRIORIDADES E METAS
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Art. 4º - As prioridades e metas da Administração para o exercício
de 2013 são aquelas definidas nos programas no anexo II desta Lei.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício de 2013 abrangerá os Poderes
Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, o Fundo
Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal
de Assistência Social e será estruturado de acordo com sua forma organizacional.
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa obedecerá
às normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que determina a Lei Federal
nº 4.320/64.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 6º - O orçamento do Município para o exercício de 2013
evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os Poderes Executivo,
Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, o Fundo Municipal de
Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 7º - A estimativa da Receita terá como base a inflação projetada
o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada nos três últimos
exercícios, estimada para 2013 em 6,5%.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificando-se que o
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o
Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará mecanismos de
limitação de empenho.
Parágrafo único — A limitação definida neste artigo não poderá
afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde.
Art. 9º - Será constituída reserva de contingência para atender a
riscos fiscais, em até 5,0% de Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2013.
8 1º — Não havendo até 31/07/2013 qualquer tipo de risco que venha
a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de reserva
de contingência como recurso para abertura de créditos adicionais.
$ 2º — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas
do Município, os previstos no Anexo III desta Lei.
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Art. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da União,
em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento da Receita orçada
para o exercício de 2013.
Art. 11 — As transferências voluntárias de recursos do orçamento do
Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter Educativo, Cultural, Social, de
Saúde, Desportivas e Assistência.
$ 1º - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas como de
utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade lucrativa.
$ 2º - A liberação de recursos fica condicionada à celebração de
Convênio e prestação de contas de recursos já repassados.
Art. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas de
estudo para o 3º grau e o curso médio profissionalizante, bem como para pós graduação
stricto sensu.
Art. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para os fins do
que determina o $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 os limites mínimos
definidos para licitação na modalidade Convite estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 14 — O orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos
para:
a) Região urbana
b) Região rural
Art. 15 — A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação para outro, dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução Legislativa do Presidente da
Câmara Municipal.
$& 1º - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados a utilizar
até 20% da Receita orçada para o exercício de 2013.
$ 2º - Serão excluídas desse limite as suplementações para a folha de
pagamento e os encargos dela decorrentes.
Art. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão considerados
os elementos disponíveis para reavaliação de custos.
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos
valores sejam inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade Convite
definidos na Lei Federal nº 8.666/93, a formação de custo poderá ser feita de forma
simplificada, por telefone, fax ou correio eletrônico.
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Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas estabelecidas no Anexo I, II
e III desta Lei, a fim de compatibilizar as receitas estimadas e as Despesas orçadas de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
V— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL
Art. 18 — Havendo necessidade poderão os Poderes Executivo e
Legislativo propor modificação na Estrutura Administrativa e Organizacional, criando ou
excluindo Secretarias, Setores e Departamentos, com objetivo de dinamizar o serviço
público.
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão criar nova
estrutura administrativa compatível com os serviços existentes e/ou a serem criados.
$2º - A geração de novas despesas deverá ser compatibilizada com
os Anexos Ie II desta Lei.
8 3º - O orçamento do Poder Legislativo integrará o Orçamento
Geral do Município.
8 4º - Deverá constar da Lei de Orçamento Anual relativo ao
Legislativo, dotação destinada à manutenção do Gabinete dos vereadores.
$ 5º - O Poder Executivo deverá elaborar estudos e buscar recursos
para construção e instalação do Hospital Municipal, com infra-estrutura adequada a
atendimentos especializados e internações, compondo a dotação orçamentária prevista no
Anexo 1.
Art. 19 — A elevação da despesa com pessoal não poderá afetar
disposição da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - O índice de reajuste salarial para 2013 deverá ser compatível
com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá atender ao que define o art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000.
a) Deverá constar da Lei de Orçamento Anual relativa ao Executivo
a criação e implantação dos serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, e assistência social
nas áreas de educação e saúde, considerando a alta demanda e procura pela população
carente, compondo a dotação orçamentária prevista no Anexo II;
b) Deverá constar na Lei de Orçamento Anual previsão orçamentária
para a instituição do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder
Legislativo.
e) Deverá constar na Lei de Orçamento Anual previsão orçamentária
para a celebração de convênio entre o Município de Arcos e o Juizado da Infância e
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Juventude da Comarca de Arcos, viabilizando a ajuda de custo a ser concedida aos
Comissários de Menores, de forma a reconhecer e motivar os trabalhos que vem sendo
realizados, inclusive, por recomendação do MM. Juiz desta Comarca.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 20 — A Lei Orçamentária do exercício de 2013 poderá conter
autorização para contratação de operações de crédito para atendimento de despesa de
capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 21 — A contratação de operação de crédito dependerá de
autorização em Lei específica.
Parágrafo único — As contratações de empréstimo para pró-moradia
e pró-saneamento terão como base as definições contidas em legislação pertinente.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO
Art. 22 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e
consegiiente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório
da prática de infração da legislação tributária.
Art. 23 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
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II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos, isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV -— revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituir, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X— a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência
de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 — Os novos projetos, não definidos no Plano Plurianual,
serão autorizados por créditos especiais com autorização Legislativa e que não reflita nos
projetos já iniciados.
Art. 27 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com
o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos de Administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de julho de 2012.
OS
CLAUDENIR JOSE DE MELO
refeito icipal