norma nº 2513/2012

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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
LEI Nº. 2513 — 07/08/2012
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS (PREFEITO/VICE-PREFEITO/SECRETÁRIOS) E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a
Secret
ART. 1º - Nos termos da legislação em vigor, ficam fixados os
subsídios dos agentes políticos (Prefeito/Vice-Prefeito/Secretários) para a
Legislatura de 2013 a 2016.
ART. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado em
R$17.564,85 (dezessete mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e
cinco centavos) mensais.
ART. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado em
R$4.683,28 (quatro mil e seiscentos e oitenta e três reais e vinte oito centavos)
mensais.
ART. 4º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em
R$5.783,07 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e sete centavos)
mensais.
ART. 5º - Os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito/Vice-
Prefeito/Secretários — serão corrigidos anualmente, sempre no mesmo mês da
correção do salário dos servidores e pelo índice oficial de correção adotado pelo
governo municipal.
ART. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento do Município para o período de 1º
de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Arcos
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ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2013.
Arcos, 07 de agosto de 2012.
CLAUDENIR JOSÉ DE MEDO
Prefeito Munigipal