norma nº 2514/2012

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº. 2514 — 07/08/2012
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE 13º REMUNERAÇÃO, 1/3
FÉRIAS E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE
DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Nos termos da legislação em vigor, ficam fixados os
subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016.
ART. 2º - Os subsídios dos Vereadores, inclusive dos membros da
Mesa Diretora e Presidente, são fixados em R$4.458,73 (quatro mil e
quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) mensais.
ART. 3º - Fica assegurada uma remuneração extra no mês de
dezembro de cada sessão legislativa a título de 13º subsídio a todos os
Vereadores, bem como ao pagamento de 1/3 do valor mensal do subsídio a título
de férias por cada sessão legislativa a ser paga em cada mês de Dezembro.
ART. 4º - Os subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores — serão
corrigidos anualmente, sempre no mesmo mês da correção do salário dos
servidores e pelo índice oficial de correção adotado pelo governo municipal.
ART. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal para o
período de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2013.
cos, 07 de agostp de 2012.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO
Prefeito Munigipal