norma nº 2517/2012

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2517 DE 18/10/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARCOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A, MUNICIPAL DE ARCOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Arcos, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2013, que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$66.277.000,00(sessenta e seis milhões duzentos e setenta
e sete mil reais).
$ 1º - No valor fixado da Despesa está incluído como Reserva
de Contingência o valor de R$662.770,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e
setecentos e setenta reais), nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2511/2012.
$ 2º - A Receita estimada para 2013 é composta de recurso
próprio, transferências constitucionais, operação de crédito, convênios e outras
transferências, conforme definido no Anexo I da Lei Municipal nº 2511/2012,
com as alterações introduzidas por esta Lei.
83º - A Despesa fixada para 2013, de acordo com o art. 5º da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2511/2012, está assim
distribuída:
I— Poder Executivo:
a) Prefeitura Municipal ................ eres R$ 48.830.375,18
b) Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos ........... R$ 3.405.524,00
ce) Fundo Municipal de Saúde .................... R$ 10.156.041,00
d) Fundo Municipal de Assistência Social ....................... R$ 753.762,00
e) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ........................ R$ 265.780,00
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II — Poder Legislativo:
a) Câmara Municipal de Arcos ................... sirene R$ 2.865.517,82
TOTAL eras ecrssesesasarammescosescsemmacas coreana sem arsmsanara usencasasssasnão R$ 66.277.000,00
8 4º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos definidos
no $ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos I e I-A,
nos termos do art. 2º e do art. 4º da Lei Municipal nº 2511/2012, passam a
vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual definido no Anexo III, do artigo
1º, parágrafo único, da Lei Municipal 2265/2009, fica modificado para o
exercício de 2013 nas condições estabelecidas nos anexos desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa,
modalidade de aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou
operações específicas, podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do
Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder
Legislativo.
8 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5 % (cinco pontos
percentuais) da Receita orçada para o exercício de 2013, conforme definido no $
1º do Art. 15 Lei Municipal 2511/2012(Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2012).
8 2º - Não havendo, até 15 de junho de 2013, qualquer tipo de
risco que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar da Reserva de Contingência como recurso para abertura de
créditos adicionais.
8 3º - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a
existência de recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 5º - Poderá o Poder Executivo contratar operações de
crédito nas condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e & 8º do
art. 165 da Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital
prevista para o exercício de 2013.
8 1º - O controle da Execução Orçamentária será realizado de
forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso.
8 2º - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na
estimativa da Receita ou com previsão a menor, poderão ser utilizados como
recurso na abertura de créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Verificando-se que comportamento da Receita
poderá afetar o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma
proporcional, adotará o mecanismo de limitação de empenho.
PARÁGRAFO ÚNICO - A limitação de empenho definida
neste artigo não poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com
Educação e Saúde.
Art. 7º - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo
poderá efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que
atuam nas áreas de Assistência Social, Educacional. Cultural, Esportiva,
Turismo e Saúde, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 2511/2012.
Art. 8º — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos
do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, só serão liberados de
acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os Convênios mencionados no
caput deste artigo são:
I— Com o Estado
II — Com a União
II — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no
mínimo:
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a) Pelo Município.
Art. 9º — A contratação de empréstimo previsto no art. 5º
desta Lei, destinada o Pró-Saneamento e Pró-Moradia, está definida na Lei
Municipal nº 1.677/97.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de outubro de 2012.
CLAUDENRR Ji DE MELO
Préfeito icipal