norma nº 2519/2012

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI Nº. 2519 — 30/10/2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei,
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando
se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BASDO, sr pecocoeraepererences cucaeresacemeçecpamproegeca pa extureneamirasonanes oram R$ 250.000,00
É PR | RR R$ 250.000,00
TOTAL: .esererencocorsorepenceseracaonesusnenesesersceurotem ecra mereeaienenenesiarasasesss R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que
determina o artigo 1º desta Lei serão por redução das dotações orçamentárias da
Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, Fundo
Municipal de Saúde e/ou por excesso de arrecadação .
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2012, conforme definida na Lei Municipal
nº 2.457/2011.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 30 de outubro de 2012.